No município de Vitória há vedação para recebimento de presentes de fonte proibida e e em decorrência do cargo, emprego ou função ocupado, entendendo-se como presente, qualquer bem ou serviço dado gratuitamente, assim como ajuda financeira, empréstimo, gratificação, prêmio, comissão, vantagem, promessa de emprego ou favor. Tal vedação está expressa no artigo 21 do Código de Ética dos Servidores Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo, que foi instituído através do Decreto nº 16.559/2015.

Todavia, a Controladoria Geral do Município - CGM editou a Portaria nº 012/2023, na qual define a forma de envio das informações à CGM de valores e vantagens custeados por terceiros, não vedadas pelo Código de Ética conforme preceitua o artigo 19, para disponibilização no Portal de Transparência.

Conforme dispõe a citada Portaria, as informações devem ser encaminhadas à CGM pelo servidor beneficiário, por meio de processo administrativo.