Renúncias Fiscais

Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


Entende-se, então, por renúncia, todas as formas de benefícios concedidos a contribuintes potenciais que representem perda de arrecadação para o Município.


Ressalte-se que os valores adiante apresentados como renúncia não têm o condão de afetar as metas de resultados fiscaisprevistas nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s), uma vez que o seu impacto já foi considerado na projeção de arrecadação para o exercício, não sendo necessária medida compensatória.


Nos relatórios abaixo constam as informações de todas as renúncias de receitas, inclusive eventuais incentivos relacionados à cultura e ao esporte.


Legislação

Lei nº 3.571/1989,Lei nº 4.452/1997, Lei nº 4.476/1997, Lei nº 6.075/2003 regulamentada pelo Decreto nº 13.314/2007, Lei nº 6.526/2005, Lei nº 8.396/2012, Lei nº 8.693/2014 regulamentada pelo Decreto nº 16.082/2014, Lei nº 9.113/2017, Lei nº 9.288/2018.


Benefícios concedidos e requisitos necessários para acesso

- IPTU – Redução de 75% de IPTU e TCRS

- ISSQN - Redução de Alíquota

- Imunidade Tributária de IPTU, ITBI e ISS

 -ITBI - Redução de alíquota


Demonstrativo de Renúncia de Receitas - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita


Demonstrativo de Renúncia de Receitas - Renúncia Prevista x Renúncia Executada (Relatório exigido pelo TCEES a partir de 2020)


Demonstrativo de Renúncia de Receitas - Renúncia Prevista x Renúncia Executada – Detalhado (Relatório exigido pelo TCEES a partir de 2020)

Exercício 2022

Exercício 2021

Exercício 2020