Prevenção à Corrupção - Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) Relação de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no âmbito do município de Vitória
20 processo(s) administrativo(s) encontrado(s)
Itens:
Portaria de Instauração do PARSituaçãoPortaria de Prorrogação do PrazoExtrato de DecisãoRecursoDecisão de Recurso
Portaria CGM nº 003/2018 publicada em 02/04/2018 Concluído Portaria CGM nº 010/2018 publicada em 18/09/2018 Extrato de Decisão nº 001/2019 publicado em 31/07/2019 Sim Relatório do Conselho Recursal
Portaria CGM nº 004/2018 publicada em 10/04/2018 Concluído Portaria CGM nº 012/2018 publicada em 05/10/2018 Extrato de Decisão nº 001/2018 publicado em 10/12/2018 Não -
Portaria CGM nº 008/2018 publicada em 01/08/2018 Concluído Portarias CGM nºs 001/2019 e 019/2019, publicadas em 07/03/2019 e 09/09/2019, respectivamente. Extrato de Decisão nº 002/2019 publicado em 27/11/2019 Não -
Portaria CGM nº 009/2018 publicada em 09/11/2018 Concluído Portarias CGM nºs 007/2019 e 022/2019, publicadas em 03/05/2019 e 24/10/2019, respectivamente. Extrato de Decisão publicado em 28/04/2021 Não -
Portaria CGM nº 013/2018 publicada em 17/12/2018 Concluído Portarias CGM nºs 009/2019 e 027/2019, publicadas em 30/05/2019 e 06/12/2019, respectivamente. Extrato de Decisão publicado em 28/04/2021 Não -
Portaria CGM nº 017/2018 publicada em 11/03/2019 Concluído Portaria CGM nº 013/2019 publicada em 19/08/2019 Extrato de Decisão nº 004/2019 publicado em 18/02/2020 Não -
Portaria CGM nº 018/2018 publicada em 11/03/2019 Concluído Portaria CGM nº 014/2019 publicada em 19/08/2019 Extrato de Decisão nº 003/2019 publicado em 14/02/2020 Sim Relatório do Conselho Recursal
Portaria CGM nº 004/2019 publicada em 08/03/2019 Concluído Portaria CGM nº 015/2019 publicada em 20/08/2019 Extrato de Decisão nº 005/2019 publicado em 19/02/2020 Não -
Portaria CGM nº 006/2019 publicada em 25/04/2019 Concluído Portaria CGM nº 021/2019 publicada em 07/10/2019 Extrato de Decisão publicado em 17/08/2021 Sim Relatório do Conselho Recursal
Portaria CGM nº 008/2019 publicada em 14/05/2019 Em Andamento Portarias CGM nºs 023/2019 e 003/2021, publicadas em 04/11/2019 e 04/03/2021, respectivamente. Extrato de Decisão publicado em 20/10/2021 Não -
Portaria CGM nº 010/2019 publicada em 26/06/2019 Em Andamento Portarias CGM nºs 028/2019 e 004/2021, publicadas em 19/12/2019 e 04/03/2021, respectivamente. Extrato de Decisão publicado em 20/10/2021 Não -
Portaria CGM nº 011/2019 publicada em 26/06/2019 Concluído Portaria CGM nº 029/2019 publicada em 26/12/2019 Extrato de Decisão publicado em 29/03/2021 Não -
Portaria CGM nº 016/2019 publicada em 02/09/2019 Em Andamento Portaria CGM nº 011/2020, publicada em 18/11/2020 - Não -
Portaria CGM nº 017/2019 publicada em 30/08/2019 Concluído - Extrato de Decisão publicado em 01/09/2021 Sim Relatório do Conselho Recursal
Portaria CGM nº 018/2019 publicada em 02/09/2019 Em Andamento Portaria CGM nº 010/2020, publicada em 18/11/2020 - Não -
      


Conforme Art. 10 do Decreto Municipal nº 16.522/2015, a instauração do PAR dar-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Município. De acordo com o Art. 12 do referido decreto, o prazo para conclusão não excederá 180 dias, admitida prorrogação por igual período.