A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em Vitória foi editado o Decreto nº 16.522/2015 que regulamentou a Lei Anticorrupção em âmbito municipal.

Nesta seção encontram-se disponíveis:

• Legislações e normas relacionados à prevenção à corrupção.
• Relação de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no âmbito do município de Vitória.
• Canal para denúncias que constituem atos lesivos à administração pública de Vitória, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.