DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITAS , IDENTIFICAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA EXERCÍCIO: 2021 , , RENÚNCIA PREVISTA NO ANEXO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DISPOSITIVO LEGAL MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO METAS FISCAIS (ESTIMATIVA E RENÚNCIA EXECUTADA COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS-LDO) " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" " Artigo 12 da Lei nº Autonomos prestadores de Complementar 101/2000, o montante da previsão" " ISS 4.452/1997 e art. 1º da Lei REMISSÃO serviços com desconto na cota R$ 72.639,54 R$ 88.462,52" nº 8.396/2012 únca de renúncia foi considerado na estimativa da Lei Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" Artigos 25 a 34 da Lei nº " Contribuintes, prestadores de" " 6.075/2003, regulamentada Complementar 101/2000, o montante da previsão" " *ISS REDUÇÃO DE ALÍQUOTA serviços com redução de R$ 6.724.035,64 R$ 8.161.636,22" pelo Decreto nº alíquota de renúncia foi considerado na estimativa da Lei 13.314/2007 Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" " Lei nº 8.693/2014, Contribuintes que exigem a Complementar 101/2000, o montante da previsão" " ISS regulamentada pelo Decreto OUTROS BENEFÍCIOS emissão de Nota Fiscal de R$ 2.711.555,82 R$ 1.572.086,67" nº 16.082/2014 Prestação de Serviços de renúncia foi considerado na estimativa da Lei Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" Contribuintes que efetuaram " Leis 6.755/06 pagamento de débitos inscritos Complementar 101/2000, o montante da previsão" " ISS ANISTIA R$ 4.371.868,14 R$ 594.635,36 " 9.288/2018 e 9.113/2017 em Divida Ativa com desconto de renúncia foi considerado na estimativa da Lei nas multas e juros Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" " Paragrafo 2º do Art. 14 da Contribuintes que efetuam Complementar 101/2000, o montante da previsão" " IPTU Lei nº 4.476/97 e suas REMISSÃO pagamento a vista e no R$ 4.469.659,14 R$ 4.339.729,93" alterações vencimento da cota única de renúncia foi considerado na estimativa da Lei Orçamentária do exercício financeiro " Contribuinte que tem acima de Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" 65 anos e/ou aposentado por " Art. 20 da Lei nº 4.476/97 e Complementar 101/2000, o montante da previsão" " IPTU REMISSÃO invalidez que efetua o R$ 261.227,11 R$ 282.446,72" suas alterações pagamento de todo exercício em de renúncia foi considerado na estimativa da Lei cota única Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" Contribuintes proprietários de Inciso I e II do art. 4º da Lei " imóveis localizados em áreas de Complementar 101/2000, o montante da previsão" " IPTU nº 4.476/97 e suas ISENÇÃO R$ 5.281.380,21 R$ 5.520.647,32" preservação alterações de renúncia foi considerado na estimativa da Lei ambiental/tombamento histórico Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" " Inciso II, art. 2º da Lei nº Contribuinte com imóvel objeto Complementar 101/2000, o montante da previsão" " IPTU ISENÇÃO R$ 1.623.583,13 R$ 1.628.573,28" 6.526/2005 do Convênio nº 006/2002/2003 de renúncia foi considerado na estimativa da Lei Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" Contribuintes que efetuaram " Leis 6.755/06 pagamento de débitos inscritos Complementar 101/2000, o montante da previsão" " **IPTU ANISTIA R$ 2.177.897,31 R$ 2.715.279,90" 9.288/2018 e 9.113/2017 em Divida Ativa com desconto de renúncia foi considerado na estimativa da Lei nas multas e juros Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" " Paragrafo 2º do Art. 14 da Contribuintes que efetuam Complementar 101/2000, o montante da previsão" " TCRS Lei nº 4.476/97 e suas REMISSÃO pagamento a vista e no R$ 1.910.683,57 R$ 1.654.661,48" alterações vencimento da cota única de renúncia foi considerado na estimativa da Lei Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" " Inciso II, art. 2º da Lei nº Contribuinte com imóvel objeto Complementar 101/2000, o montante da previsão" " TCRS ISENÇÃO R$ 1.061,70 R$ 1.064,98" 6.526/2005 do Convênio nº 006/2002/2003 de renúncia foi considerado na estimativa da Lei Orçamentária do exercício financeiro " Contribuinte que tem acima de Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" 65 anos e/ou aposentado por " Art. 20 da Lei nº 4.476/97 e Complementar 101/2000, o montante da previsão" " TCRS REMISSÃO invalidez que efetua o R$ 220.606,95 R$ 239.268,85" suas alterações pagamento de todo exercício em de renúncia foi considerado na estimativa da Lei cota única Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" Contribuintes que efetuaram " Leis 6.755/06 pagamento de débitos inscritos Complementar 101/2000, o montante da previsão" " **TCRS ANISTIA R$ 1.354.780,88 R$ 1.772.055,42" 9.288/2018 e 9.113/2017 em Divida Ativa com desconto de renúncia foi considerado na estimativa da Lei nas multas e juros Orçamentária do exercício financeiro " Conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei" Contribuintes que efetuaram " Leis 6.755/06 pagamento de débitos inscritos Complementar 101/2000, o montante da previsão" " **ITBI ANISTIA R$ 240.667,42 R$ 328.781,04" 9.288/2018 e 9.113/2017 em Divida Ativa com desconto de renúncia foi considerado na estimativa da Lei nas multas e juros Orçamentária do exercício financeiro "TOTAL R$ 31.421.646,56 R$ 28.899.329,67" , "FONTE: SISTEMAS IMOBILIÁRIO, MOBILIÁRIO, DIVIDA ATIVA E SISTEMA DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE ISS- ISISS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA" "*Nota explicativa: A renúncia está maior do que o previsto, pois tivemos em 2021 empresas com faturamento superior ao estimado." "**Nota explicativa: A diferença na Anistia entre o previsto e o executado se deu em decorrência do incremento da arrecadação da Divida Ativa, não previsto no Orçamento/2021, principalmente devido aos processos de levantamento de alvarás judiciais." "O documento foi adicionado eletronicamente por SAMANTHA CORREIA MACIEL, CPF:" "***.*37.727-** em 18/02/2022 17:59:56. Para verificar a autenticidade do documento, vá" ao site https://protocolo.vitoria.es.gov.br/validacao/ e utilize o codigo abaixo: 0063EF7A-34A1-47D0-A719-7B6DDA11CAFA