LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 , "AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 " RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025 , " AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM DESCONTO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " " ISS REMISSÃO (1) NA COTA ÚNICA (ART.12 DA LEI 4.452/97 E ART. 1º DA LEI Nº 109.780,06 113.951,70 117.598,15 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " 8.396/2012 ) CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. , " REDUÇÃO DE CONTRIBUINTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS COM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " " ISS (4) REDUÇÃO DE ALÍQUOTA (ARTIGOS 25 A 34 DA LEI Nº 5.103.527,97 5.297.462,03 5.466.980,82 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " " ALÍQUOTA 6.075/2003, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 13.314/2007) CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO." , " OUTROS CONTRIBUINTES QUE EXIGEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " " ISS (6) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LEI Nº 8.693/2014, 2.475.710,79 2.569.787,80 2.652.021,01 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " BENEFÍCIOS REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 16.082/2014 ) CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. , CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS " ISS (3) 1.972.881,11 2.047.850,60 2.113.381,82 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " " ANISTIA MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6755/2006, 9113/2017, " CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 9288/2018 E LEI COMPLEMENTAR 193/2022. , " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM PAGAMENTO A VISTA E NO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " " IPTU REMISSÃO (1) VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO ART.14 DA LEI Nº 5.423.916,88 5.630.025,72 5.810.186,55 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " 4.476/97 E SUAS ALTERAÇÕES) CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. , CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 ANOS E/OU " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE EFETUA O PAGAMENTO " IPTU (1) 386.353,16 401.034,58 413.867,69 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " REMISSÃO DE TODO EXERCÍCIO EM COTA ÚNICA (ART. 20 DA LEI Nº CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 4.476/97 E SUAS ALTERAÇÕES ) , CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS " EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL/ TOMBAMENTO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " " IPTU ISENÇÃO (2) HISTÓRICO ( INCISO I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.476/97 E 6.446.453,72 6.691.418,97 6.905.544,37 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " " SUAS ALTERAÇÕES, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO." 14.072/2008) , " PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE EX-COMBATENTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " " IPTU ISENÇÃO (2) INTEGRANTE DA FEB PREVISTO NO INCISO VI, ART. 4º DA 1.457,81 1.513,20 1.561,62 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " LEI 4.476/97 COM SUAS ALTERAÇÕES. CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. , INSTITUIÇÕES QUE POSSUEM O TÍTULO PATRIMÔNIO " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " IMATERIAL BRASILEIRO CONFERIDO PELO INSTITUTO DO " IPTU (2) 2.635,61 2.735,76 2.823,30 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " ISENÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E ARTÍSTICO CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. NACIONAL - IPHAN (PANELEIRAS) , CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS " IPTU (3) 2.956.356,37 3.068.697,91 3.166.896,24 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " " ANISTIA MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6755/2006, 9113/2017 " CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. E 9288/2018 , CONTRIBUINTES QUE TIVERAM DEFERIDO PEDIDO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " REDUÇÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI - IMÓVEL ADIQUIRIDO DE " ITBI 283.550,90 294.325,84 303.744,27 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " " (5) COOPERATIVA HABITACIONAL PREVISTO NO INC. I, ARTIGO " ALÍQUOTA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 16 DA LEI 3.571/1989 , CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA " DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS " ITBI (3) 307.702,02 319.394,69 329.615,32 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM " " ANISTIA MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6755/2006, 9113/2017 " CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. E 9288/2018 , " Subtotal ( I ) 25.470.326,40 26.438.198,80 27.284.221,16" LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 , "AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 " RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025 , " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM PAGAMENTO A VISTA E CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE " " TCRS REMISSÃO (1) NO VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO ART.14 DA LEI Nº 2.408.978,22 2.500.519,40 2.580.536,02 DA PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " 4.476/97 E SUAS ALTERAÇÕES) EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. , CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 ANOS E/OU " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE " APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE EFETUA O " TCRS (1) 340.385,60 353.320,26 364.626,50 DA PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " REMISSÃO PAGAMENTO DE TODO EXERCÍCIO EM COTA ÚNICA (ART. EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 20 DA LEI Nº 4.476/97 E SUAS ALTERAÇÕES ) , INSTITUIÇÕES QUE POSSUEM O TÍTULO PATRIMÔNIO " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE " IMATERIAL BRASILEIRO CONFERIDO PELO INSTITUTO DO " TCRS (2) 5.136,13 5.331,30 5.501,90 DA PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " ISENÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E ARTÍSTICO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. NACIONAL - IPHAN (PANELEIRAS) , CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE " DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO " TCRS (3) 2.281.287,44 2.367.976,36 2.443.751,60 DA PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " " ANISTIA NAS MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6755/2006, " EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 9113/2017 E 9288/2018 , CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE " DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO " TX INSPEÇÃO CONTROLE FISCALIZAÇÃO (3) 69.459,00 72.098,44 74.405,59 DA PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " " ANISTIA NAS MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6755/2006, " EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 9113/2017 E 9288/2018 , CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE " DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO " TX PODER POLICIA (3) 36.332,40 37.713,03 38.919,85 DA PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " " ANISTIA NAS MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6755/2006, " EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 9113/2017 E 9288/2018 , CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE " CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE " DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO " COSIP (3) 29.001,54 30.103,60 31.066,92 DA PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " " ANISTIA NAS MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6755/2006, " EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 9113/2017 E 9288/2018 , " Subtotal ( II ) 5.170.580,34 5.367.062,39 5.538.808,39" " TOTAL ( I + II ) 30.640.906,74 31.805.261,19 32.823.029,55" , "FONTE: SISTEMAS IMOBILIÁRIO, MOBILIÁRIO E DIVIDA ATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA" NOTA1: ESTAS RENUNCIAS FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DA RECEITA E NÃO AFETARÃO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NA PRESENTE LEI "NOTA 2: OS VALORES FORAM PROJETADOS APLICANDO-SE A PREVISÃO DO IPCA DIVULGADO NO BOLETIM FOCUS BANCO CENTRAL NO DIA 25/03/2022. 2022 = 6,86% 2023 = 3,80% 2024 = 3,20%, 2025 = 3%" , Nota Explicativa: Nota Explicativa: "O demonstrativo apresentado, tem a finalidade de tornar mais transparente a administração das finanças públicas, na medida em que busca ofertar às autoridades e a sociedade em geral, um importante subsidio para aferição dos custos e também dos benefícios da renúncia fiscal do ponto" de vista econômico e social. "Atualmente, não há padronização na metodologia utilizada para a estimativa da renúncia de receita, de modo que cada ente federado estabelece o procedimento próprio. Ressaltamos que a Subsecretaria da Receita do Município de Vitória vem adotando metodologia própria para a" "elaboração da estimativa aqui apresentada, justamente por não haver uma uniformidade nacional quanto ao método." "Feitas estas considerações, esclarecemos que para calcular a estimativa da renúncia, levamos em consideração a arrecadação potencial, ou seja, montante do tributo que poderia ser arrecadado pelo município caso não houvesse o benefício fiscal e a arrecadação real do tributo, sendo a" renúncia o resultado da subtração entre a arrecadação potencial e a arrecadação real. A metodologia utilizada para a estimativa da renúncia: "(1) Nos casos de pagamento em cota única com descontos previstos na legislação tributária, o cálculo foi estimado a partir da identificação do valor arrecadado pelos contribuintes que optaram pelo pagamento em cota única do imposto, sendo apurado o percentual em relação ao total" "lançado no exercício de 2022. A estimativa da renúncia se deu a partir da projeção para 2023, dos dados lançados no exercício de 2022, aplicando-se o percentual de pagamentos em cota única e deduzindo este do total projetado. " "(2) Nos casos de isenção de IPTU e TCRS o cálculo foi estimado a partir da identificação dos imóveis que se beneficiaram de isenção em exercícios anteriores, sendo em seguida estimado o valor da renúncia para os exercícios subsequentes assumindo a manutenção do benefício." "(3) Nos casos de anistia das multas e juros dos créditos inscritos em Dívida Ativa, o cálculo da renúncia foi estimado levando em consideração a média dos valores renunciados a partir da identificação dos valores arrecadados em Dívida Ativa em que houve a aplicação dos descontos" "previsto em Lei. A este valor médio estimado, aplica-se a atualização do IPCA-E acumulado no ano anterior. Para o exercício de 2023, tendo em vista que o exercício de 2020 ter sido atípico, por conta da pandemia da Covid-19, optou-se por considerar a média dos anos de 2019 e 2021," descartando-se 2020. "(4) Nos casos de redução de alíquota do ISS, o cálculo foi estimado a partir da identificação dos contribuintes que obtiveram deferimento do benefício fiscal e apurando o valor do imposto das notas fiscais eletrônicas com aplicação da alíquota reduzida. A estimativa teve por base o valor" médio dos últimos 03 (três) exercícios e a arrecadação potencial com a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) "(5) Nos casos de redução de alíquota de ITBI, o cálculo foi estimado a partir da identificação da arrecadação média de ITBI com alíquota reduzida nos últimos 02 (dois) exercícios, projetando o valor para os anos subsequentes com base no IPCA-E. " "(6) Nos casos de restituição de valores a título do Programa Nota Vitória, o cálculo teve por base o valor médio restituído nos últimos 05 (cinco) anos e projetando o crescimento médio de 15% (quinze por cento) na quantidade de pedidos verificado a partir do Portal do Nota Vitória." "Cabe ressaltar que todos os cálculos de renúncia são estimados a partir da observação do comportamento da receita nos anos anteriores, de maneira que a efetivação dessa estimativa está diretamente ligada ao desempenho da receita no período. " "As previsões de renúncia de receita ora demonstradas não apresentam a fonte de compensação, uma vez que o orçamento do munícipio considera a previsão de receita efetivamente arrecadada, de modo que não afetam as metas fiscais de resultados, conforme previsto no Art. 14, inciso I" da Lei de Responsabilidade Fiscal.