LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021 , "AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 " , RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO/ MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO 2021 2022 2023 , " AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM DESCONTO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " ISS REMISSÃO NA COTA ÚNICA (ART.12 DA LEI 4.452/97 E ART. 1º DA LEI Nº 72.639,54 75.181,92 77.813,29 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA 8.396/2012 ) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS COM REDUÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" REDUÇÃO DE " ISS DE ALÍQUOTA (ARTIGOS 25 A 34 DA LEI Nº 6.075/2003, 6.724.035,64 6.959.376,89 7.202.955,08 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ALÍQUOTA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 13.314/2007) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EXIGEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " ISS OUTROS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LEI Nº 8.693/2014, 2.711.555,82 3.199.635,87 3.679.581,25 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 16.082/2014 ) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE DÉBITOS CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS MULTAS E COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " ISS ANISTIA 4.371.868,14 4.524.883,52 4.683.254,44 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" " JUROS PREVISTOS NAS LEIS 6.755/06, 8.592/13, 9.113/17 E ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA" 9.288/2018 EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM PAGAMENTO A VISTA E NO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " IPTU REMISSÃO VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO ART.14 DA LEI Nº 4.476/97 4.469.659,14 4.626.097,21 4.788.010,61 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA E SUAS ALTERAÇÕES) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 ANOS E/OU CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE EFETUA O PAGAMENTO COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " IPTU REMISSÃO 261.227,11 270.370,06 279.833,01 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" DE TODO EXERCÍCIO EM COTA ÚNICA (ART. 20 DA LEI Nº ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA 4.476/97 E SUAS ALTERAÇÕES ) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL/ TOMBAMENTO COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " IPTU ISENÇÃO HISTÓRICO ( INCISO I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.476/97 E 5.281.380,21 5.466.228,52 5.657.546,52 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" " SUAS ALTERAÇÕES, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA" 14.072/2008) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTE COM IMÓVEL OBJETO DO CONVÊNIO Nº CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " IPTU ISENÇÃO 006/2002/2003 DE ACORDO COM O INCISO II, ART. 2º DA LEI 1.623.583,13 1.680.408,54 1.739.222,84 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA 6.526/2005 EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE DÉBITOS CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " IPTU ANISTIA INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS MULTAS E 2.177.897,31 2.254.123,72 2.333.018,05 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA JUROS PREVISTOS NA LEI 9.288/2018 EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM PAGAMENTO A VISTA E NO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " TCRS REMISSÃO VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO ART.14 DA LEI Nº 4.476/97 1.910.683,57 1.977.557,49 2.046.772,01 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA E SUAS ALTERAÇÕES) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTE COM IMÓVEL OBJETO DO CONVÊNIO Nº CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " TCRS ISENÇÃO 006/2002/2003 DE ACORDO COM O INCISO II, ART. 2º DA LEI 1.061,70 1.098,86 1.137,32 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA 6.526/2005 EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 ANOS E/OU CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE EFETUA O PAGAMENTO COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " TCRS REMISSÃO 220.606,95 228.328,19 236.319,68 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" DE TODO EXERCÍCIO EM COTA ÚNICA (ART. 20 DA LEI Nº ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA 4.476/97 E SUAS ALTERAÇÕES ) EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE DÉBITOS CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " TCRS ANISTIA INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS MULTAS E 1.354.780,88 1.402.198,21 1.451.275,15 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA JUROS PREVISTOS NA LEI 9.288/2018 EXERCÍCIO FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE DÉBITOS CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI" " COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA" " ITBI ANISTIA INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS MULTAS E 240.667,42 249.090,78 257.808,96 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA JUROS PREVISTOS NA LEI 9.288/2018 EXERCÍCIO FINANCEIRO. , , "TOTAL 31.421.646,56 32.914.579,79 34.434.548,20"