LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 , "AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 " , , RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/ PROGRAMAS/ TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2020 2021 2022 , " AUTÔNOMOS PRESTADORES DE CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" SERVIÇOS COM DESCONTO NA COTA " ISS REMISSÃO 69.360,34 71.961,35 74.659,90 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" ÚNICA (ART.12 DA LEI 4.452/97 E ART. 1º DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA DA LEI Nº 8.396/2012 ) ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES, PRESTADORES DE CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " SERVIÇOS COM REDUÇÃO DE INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" REDUÇÃO DE " ISS ALÍQUOTA (ARTIGOS 25 A 34 DA LEI Nº 6.376.824,68 6.615.955,61 6.864.053,94 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" ALÍQUOTA " 6.075/2003, REGULAMENTADA PELO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" DECRETO Nº 13.314/2007) ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES QUE EXIGEM A CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" OUTROS " ISS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LEI Nº 1.833.588,59 1.902.348,16 1.973.686,22 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" BENEFÍCIOS " 8.693/2014, REGULAMENTADA PELO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" DECRETO Nº 16.082/2014 ) ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " ISS ANISTIA EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 1.841.117,08 1.910.158,97 1.981.789,93 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA 9.288/2018 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " PAGAMENTO A VISTA E NO INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " IPTU REMISSÃO VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO 4.238.031,85 4.396.958,04 4.561.843,97 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" ART.14 DA LEI Nº 4.476/97 E SUAS DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ALTERAÇÕES) ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " ANOS E/OU APOSENTADO POR INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " IPTU REMISSÃO INVALIDEZ QUE EFETUA O 239.703,44 248.692,32 258.018,28 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" PAGAMENTO DE TODO EXERCÍCIO EM DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA COTA ÚNICA (ART. 20 DA LEI Nº 4.476/97 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIO DE CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " IPTU ISENÇÃO PRESERVAÇÃO AMBIENTAL/ 6.746.254,70 6.999.239,25 7.261.710,72 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" TOMBAMENTO HISTÓRICO ( INCISO I E DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.476/97 E SUAS ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTE COM IMÓVEL OBJETO CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" DO CONVÊNIO Nº 006/2002/2003 DE " IPTU ISENÇÃO 1.561.723,20 1.620.287,82 1.681.048,61 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" " ACORDO COM O INCISO II, ART. 2º DA DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" LEI 6.526/2005 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " IPTU ANISTIA EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 1.533.955,41 1.591.478,74 1.651.159,19 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA 9.288/2018 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " PAGAMENTO A VISTA E NO INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " TCRS REMISSÃO VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO 1.814.541,41 1.882.586,71 1.953.183,71 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" ART.14 DA LEI Nº 4.476/97 E SUAS DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA ALTERAÇÕES) ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTE COM IMÓVEL OBJETO CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " DO CONVÊNIO Nº 006/2002/2003 DE INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " TCRS ISENÇÃO 1.021,28 1.059,58 1.099,31 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" " ACORDO COM O INCISO II, ART. 2º DA DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA" LEI 6.526/2005 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " ANOS E/OU APOSENTADO POR INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " TCRS REMISSÃO INVALIDEZ QUE EFETUA O 202.965,65 210.965,65 218.876,86 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" PAGAMENTO DE TODO EXERCÍCIO EM DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA COTA ÚNICA (ART. 20 DA LEI Nº 4.476/97 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " TCRS ANISTIA EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 1.179.681,74 1.223.919,81 1.269.816,80 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA 9.288/2018 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR" " ITBI ANISTIA EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 222.867,75 231.225,29 239.896,24 101/2000, O MONTANTE DA PREVISÃO" MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA 9.288/2018 ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA , , "TOTAL 27.861.637,12 28.906.837,29 29.990.843,68"