PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PLDO – 2019 , "AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 " , SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021 " CONTRIBUINTES QUE EXIGEM A CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " ISS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (LEI Nº 1.493.783,65 1.717.851,20 1.975.528,88" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA " 8.693/2014, REGULAMENTADA PELO LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO" DECRETO Nº 16.082/2014 ) FINANCEIRO. " AUTÔNOMOS PRESTADORES DE CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" SERVIÇOS COM DESCONTO NA COTA MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " ISS 65.660,66 68.346,18 71.080,03" ÚNICA (ART.12 DA LEI 4.452/97 E ART. 1º SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO DA LEI Nº 8.396/2012 ) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES, PRESTADORES DE CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " SERVIÇOS COM REDUÇÃO DE DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " ISS ALÍQUOTA (ARTIGOS 25 A 34 DA LEI Nº 5.011.731,61 5.216.711,43 5.425.379,89" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA " 6.075/2003, REGULAMENTADA PELO LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO" DECRETO Nº 13.314/2007) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " ISS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 1.232.364,18 1.282.767,87 1.334.078,59" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO 6.755/2006 FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " PAGAMENTO A VISTA E NO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " IPTU VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO 3.906.995,09 4.066.791,19 4.285.500,30" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA ART.14 DA LEI Nº 4.476/97 E SUAS LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO ALTERAÇÕES) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " ANOS E/OU APOSENTADO POR DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" INVALIDEZ QUE EFETUA O MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " IPTU 237.899,69 247.629,79 257.534,98" PAGAMENTO DE TODO EXERCÍCIO EM SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA COTA ÚNICA (ART. 20 DA LEI Nº 4.476/97 LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO E SUAS ALTERAÇÕES ) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIO DE CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " IMÓVEIS LOCALIZADOS EM AREAS DE DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" PRESERVAÇÃO AMBIENTAL/ MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " IPTU TOMBAMENTO HISTÓRICO ( INCISO I E 4.949.965,05 5.147.963,65 5.358.515,37" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.476/97 E SUAS " ALTERAÇÕES, REGULAMENTADA PELO LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO" DECRETO Nº 14.072/2008) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" " (INCISO VII DO ART. 4º E INCISO II, MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA" " IPTU 1.018.991,89 1.060.668,66 1.103.095,41" " ALÍNEA ""A"" DO ART. 9ºDA LEI Nº SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA" LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO 4.476/97 E SUAS ALTERAÇÕES) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EXIGEM A CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " IPTU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 5º DA 51.765,00 53.882,19 56.037,48" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA " LEI Nº 8.693/2014, REGULAMENTADA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO" PELO DECRETO Nº 16.082/2014) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " IPTU EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 1.298.263,09 1.351.362,05 1.405.416,54" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO 6.755/2006 FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " PAGAMENTO A VISTA E NO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " TCRS VENCIMENTO COTA ÚNICA (§ 2º DO 1.720.859,62 1.791.242,78 1.862.892,49" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA ART.14 DA LEI Nº 4.476/97 E SUAS LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO ALTERAÇÕES) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTE QUE TEM ACIMA DE 65 CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " ANOS E/OU APOSENTADO POR DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" INVALIDEZ QUE EFETUA O MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " TCRS 202.007,51 210.269,62 218.680,40" PAGAMENTO DE TODO EXERCÍCIO EM SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA COTA ÚNICA (ART. 20 DA LEI Nº 4.476/97 LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO E SUAS ALTERAÇÕES ) FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " TCRS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 1.126.406,40 1.172.476,42 1.219.375,48" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO 6.755/2006 FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," " PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " ITBI EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS 153.785,53 160.075,36 166.478,38" SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEI LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO 6.755/2006 FINANCEIRO. " CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I," PAGAMENTO DE DÉBITOS DE " DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O" " NATUREZA NÃO TRIBUTARIA," CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA " 3.825.439,00" TRIBUTARIA DESCONTO NAS MULTAS E JUROS SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA " PREVISTOS EM LEI A SER EDITADA," LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO COM VIGÊNCIA SOMENTE NO EXERCÍCIO 2019 FINANCEIRO. "TOTAL 26.295.917,98 23.548.038,40 24.739.594,20" NOTA: ESTAS RENUNCIAS FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DA RECEITA E NÃO AFETARÃO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NA PRESENTE LEI