Prevenção à Corrupção - Legislações e Normas

Disponibilizamos as legislações e normas de prevenção à corrupção, além da Lei nº 2.994/1982 que instituiu o estatuto do servidor e do Decreto nº 16.559/2015 que instituiu o Código de Ética no Município de Vitória.


Lei Federal nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Lei nº 9.338/2018: Cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção

Decreto Municipal nº 16.522/2015: Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 em âmbito municipal

Decreto Municipal nº 17.220/2017: Cria Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Decreto Municipal nº 18.988/2021: Designa representantes para compor a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Decreto Municipal nº 17.440/2018: Cria o Conselho Recursal do PAR

Decreto Municipal nº 17.753/2019: Regulamenta a Lei nº 9.338/2018 que criou o Fundo Municipal de Combate à Corrupção

SCI NP 07: Norma de Procedimento de Investigação Preliminar

Lei Municipal nº 2.994/1982: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória

Decreto Municipal nº 16.559/2015: Código de Ética dos Servidores Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Vitória

Orientação Técnica nº 001/2017: Orientações para comunicação à CGM de fatos que constituem atos lesivos à Administração Pública, definidos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, visando a instauração de procedimento de investigação preliminar