Contratação Emergencial

Orientação Técnica Conjunta CGM/PGM nº 001/2020 - Orientações acerca das medidas excepcionais das ações administrativas, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Portaria CGM 006/2020, de 09/07/202 - Publicada em 15/07/2020. Define procedimentos para análise dos processos administrativos de contratações emergenciais realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020.

Isolamento Social

Decreto n° 18.044/2020 DE 18/03/2020 PUBLICAÇÃO: 18/03/20 - Suspende expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências - Restringe o acesso Palácio Municipal e aos Prédios Públicos; - Suspende também: a) o acesso do público aos parques municipais e aos demais bens públicos de uso comum, destinados a prática de atividades esportivas ou culturais; b) a interdição e o funcionamento das “ruas de lazer” que acontecem aos domingos e feriados; - Interrompe os prazos administrativos previstos em lei, decretos e atos normativos municipais; - autoriza a SEMUS, por meio da Vigilância Sanitária, a aconselhar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços abertos ao público, com vistas à suspensão temporária de suas atividades ou adoção de providências necessárias para prevenir a disseminação do coronavírus-COVID 19.

Decreto n° 18.047/2020 DE 20/03/2020 PUBLICAÇÃO: 20/03/20 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. - Na forma como dispõe o Decreto Estadual n° 4597-R, de 16/03/20, ficam suspensas até 06 de abril as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensin° pública e privada. - Suspendeu por 15 dias: I – realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, evento político, partidário, passeatas e afins; II- atividades coletivas de cinema e teatro; III – funcionamento de academias de esporte de qualquer espécie e modalidades; IV – visitas à museus e espaços culturais de acesso público; V – acesso aos parques urban°s, praças e praias do município; VI - funcionamento de feiras comunitárias e de artesanato; VII – funcionamento de boates e casas n°turnas; VIII - atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos IX - atendimento ao público em TODAS as agências bancárias e cooperativas de crédito; X – funcionamento de estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins XI – funcionamento de salões de beleza e centros estéticos; - Autorizou o tráfego de veículos com peso bruto total acima de 16t nas vias do município; - Recomendou às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral a observação de boas práticas recomendadas pela OMS e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas e banheiros de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.

Decreto n° 18.048/2020 DE 23/03/2020 - PUBLICAÇÃO: 24/03/20 Dispõe sobre suspensão de ciclofaixa e feiras livres, faz recomendações aos supermercados em funcionamento para adoção de providências n° sentido de garantir restrições de acesso aos seus estabelecimentos, e recomenda que a circulação de pessoas se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais. Também revoga o art. 3º, inciso VI, alínea “a” do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020.

Decreto n° 18.066, DE 06 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: 07/04/20 - Prorroga a suspensão das atividades educacionais presenciais n° Município de Vitória.

Decreto n° 18.069, de 14/04/2020. Publicação em 15/04/2020. - Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Decreto n° 18.083, de 30/04/2020. Publicado em 30/04/2020. - Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Decreto n° 18.100 de 28/05/2020 Publicado em 29/05/2020 - Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e on-line nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada no Município de Vitória, e dá outras providências.

Decreto n° 18.112 de 10/06/2020 Publicado em 18/06/2020 - Dispõe sobre restrição de aglomeração de pessoas no entorno dos estabelecimentos de distribuição de bebidas alcoólicas e estabelecimentos de vendas em que as bebidas são retiradas para consumir em outro local (modalidade “take away”).

Decreto n° 18.120 de 29/06/2020 Publicado em 30/06/2020 - Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Decreto nº 18.143, de 30/07/2020. Publicado em 31/07/2020 Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Doações

Decreto n° 18.109 de 08/06/2020 - Publicado em 10/06/2020 - Dispõe sobre o procedimento para recebimento de doações ou comodato de bens móveis, direitos e serviços para auxílio no enfrentamento da pandemia internacionalmente declarada de COVID-19, e dá outras providências.

Medidas fiscais e de estímulo econômico

Decreto n° 18.051, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - PUBLICAÇÃO: 26/03/20 Altera o Decreto n° 17.963, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências e dá outras providências.

Decreto n° 18.054/2020 DE 26/03/2020 PUBLICAÇÃO: 26/03/20 Dá nova redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, autorizando o funcionamento de supermercados até 16h, bem como prorroga até 30 de junho os prazos de Alvarás de Localização e Funcionamento válidos ou das condicionantes e dá outras providências.

Decreto n° 18.058, DE 01 DE ABRIL DE 2020 - PUBLICAÇÃO: 02/04/20 Altera o Decreto 17.107, de 18 de julho de 2017, que instituiu n° âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão de Avaliação Orçamentária e Financeira - CAOF.

Resolução SEMFA n° 06/2020, de 06/04/2020 - Publicação em 15/04/2020. Elaboração e Implementação de medidas que auxiliem o Município no enfrentamento dos efeitos administrativos, financeiros e orçamentários que as ações de combate à pandemia poderão causar.

Decreto n° 18.077, de 22/04/2020 Publicado em 22/04/2020. - Den°mina o Comitê criado pelo Decreto n° 18.039, de 16 de março de 2020, como Comitê de acompanhamento e de recuperação econômica para situação de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19.

Lei n° 9.641, de 03 de junho de 2020, que reabriu, excepcionalmente, para 31.07.2020, o prazo de vencimento da Cota Única do IPTU/Taxas 2020, mantendo o desconto de 8% (oito por cento), essa medida alcançou 4.044 contribuintes de IPTU e resultou numa arrecadação de R$ 2.691.489,44.

Lei n° 9.647 de 06/07/2020 Publicada em 07/07/2020 - Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 18.115, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão automática e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do IPTU/Taxas para o exercício de 2021, prevista no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 1997. Essa medida contribuiu para que 1.347 idosos ou aposentados por invalidez tivessem a renovação automática do benefício e 11 novas solicitações foram realizadas por e-mail até o dia 12/08/2020.

Políticas Sociais e Proteção Social

Decreto n° 18.039/2020 DE 16/03/2020 - PUBLICAÇÃO: 16/03/20 Cria comitê de acompanhamento para situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19; - suspende eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público Municipal; - suspende viagens de servidores

Decreto n° 18.062, DE 02 DE ABRIL DE 2020:) Institui o Comitê de Gerenciamento das Políticas Sociais de mitigação dos impactos da Covid-19 n° Município de Vitória-ES.

Decreto n° 18.064, DE 02 DE ABRIL DE 2020 - Declara estado de calamidade pública n° Município de Vitória para enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Lei n° 9.647 de 06/07/2020 Publicada em 07/07/2020 - Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº. 18.139/20 - Dispõe sobre o auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória - COVID19, de que trata a Lei 9.647/2020.

Decreto nº. 18.074/20 - Recomenda o uso de máscaras de tecido ou tecido não tecido (TNT) pela população em geral na circulação pela cidade de Vitória, como medida adicional de proteção, por barreira mecânica, a pandemia causada pelo coronavírus, na forma da Instrução normativa 003/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Decreto n° 18.072, de 16/04/2020 Publicado em 17/04/2020 - Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras por funcionários e adoção de medidas de prevenção pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento n° Município de Vitória.

Definição de Serviços sociais

Decreto nº. 18.050/20 - Dá nova redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, excluindo da suspensão: a) clínicas médicas, laboratórios, farmácias, funerárias, supermercados e produtos para casa atacadistas e varejistas, minimercados, mercearias e similares, padarias (exclusivamente para venda de produtos), lojas de conveniências (exclusivamente para venda de produtos), açougues, peixarias, postos de combustíveis, operações de delivery e take-away (operações onde o consumo do produto se dê em local diverso do estabelecimento); b) os fornecedores de produtos e serviços essenciais que atendam aos entes públicos terão seu funcionamento orientado pelo órgão de vigilância sanitária municipal.

Decreto n° 18.060, DE 01 DE ABRIL DE 2020 - PUBLICAÇÃO: 02/04/20 Altera as regras para funcionamento das feiras livres de que trata o Art. 144 da Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003 – Código de Posturas do Município, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decretada por meio do Decreto n° 18.037 de 13 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, n° município de Vitória.

Decreto n° 18.064, DE 02 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: 07/04/20 - Declara estado de calamidade pública no Município de Vitória para enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Decreto n° 18.066, DE 06 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: 07/04/20 Prorroga a suspensão das atividades educacionais presenciais n° Município de Vitória.

Decreto n° 18.072, de 16/04/2020 Publicado em 17/04/2020. - Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras por funcionários e adoção de medidas de prevenção pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento n° Município de Vitória.

Decreto n° 18.070, de 15/04/2020 Publicado em 17/04/2020. - Aprova a Instrução normativa SEMUS 001/2020 e dispõe acerca das medidas a serem adotadas pelos prestadores de serviços funerários.

Decreto nº 18.148, de 06/08/2020. Publicado em 10/08/2020 - Altera as regras para funcionamento das feiras comunitárias, instituídas pela Lei 5949 de 16 de julho de 2003, e do Programa Artes na Praça, instituído pela Lei 5759 de 26 de outubro de 2002, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decretada por meio do Decreto no 18.037, de 13 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, no Município de Vitória.

LEI Nº 9.659/2020 - Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, obedecendo regras de saúde pública, em períodos de calamidade pública no Estado do Espírito Santo.

Portaria SEME nº 017/2020, de 03/08/2020. Publicado em 07/08/2020. - Dispõe sobre a regulamentação na Rede Municipal de Ensino de Vitória das Atividades Educacionais Complementares de Apoio à Aprendizagem, proporcionadas aos estudantes durante o período de distanciamento social, em virtude da suspensão das atividades letivas presenciais, decorrente da pandemia COVID-19, para efeito de reconhecimento no cômputo de carga horária mínima anual obrigatória para o Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, e para os necessários registros decorrentes do desenvolvimento, monitoramento e acompanhamento dessas atividades. Dispõe sobre a criação de leitos de retaguarda, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Controle Social

Decreto Municipal nº 18.128/2020 – Criação do Conselho Municipal de Transparência Pública de Vitória.