Dados Abertos

No âmbito da Administração Direta do município foi publicado o Decreto nº 22.378/2023 que institui a Política de Dados Abertos e a Portaria CGM nº 011/2023 que dispões sobre o Programa de Dados Abertos.
As referidas regulamentações tem entre seus objetivos promover a publicação de informações contidas em bases de dados sob a forma de dados abertos, aprimorar a cultura de transparência e fomentar o controle social.
Decreto nº 22.378/2023 – Institui a Política de Dados Abertos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.
Portaria CGM nº 011/2023 – Dispõe sobre o Programa de Dados Abertos no âmbito da Administração Pública Direta.
Link de acesso à API: aqui.


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