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Unid. Administrativa:
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Total:
Nº Convênios: 1
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1 Convenio(s) encontrado(s)
Itens:

Número: 0155/2022 Início: 27/09/2022 Valor Original: R$ 0,00
Tipo: Acordo de Cooperação Final: 27/09/2027 Valor Aditivo: R$ 0,00
Processo: 4143339/2022 Celebrado em: 27/09/2022 Valor Contrapartida: R$ 0,00
Situação: Em Vigor Publicado em: 03/10/2022 Valor Total: R$ 0,00
Tipo Termo: Acordo de Cooperação Legislação LEI MUNICIPAL - 8539/2013 Valor Total Empenhado: R$ 0,00
Secretaria: Secretaria de Fazenda Gestor: Liliane dos Anjos Quedevez
Conveniado: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO ESPÍRITO SANTO Valor Total Pago: R$ 0,00
Objeto: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação a remessa a protesto extrajudicial pelo CONCEDENTE das certidões de Dívida Ativa, doravante denominadas CDA’s, apresentadas pelo CONCEDENTE, observado o disposto na Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, independentemente de prévio depósito de emolumentos, intimações, custas ou quaisquer outras despesas dos seguintes títulos: a) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e b) a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do CONCEDENTE.
transparênciaWeb - 3.9.45.14
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