0021 - Procon Coletivo Informações do Programa
Secretaria: Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos Natureza: Finalístico
Data de Início: 01/01/2018 Data Final: 31/12/2021
Horizonte Temporal: Contínuo Prazo: 4 anos
Objetivo: Desenvolver política de proteção e defesa do consumidor como um direito humano fundamental que se baseia na proteção do consumidor como sujeito de direitos, na ética dos direitos humanos nas relações de consumo e na educação para o consumo consciente, responsável e sustentável.
Publico Alvo: Consumidores e Consumidoras de vitória
Situação Atual: Em Andamento
Justificativa: O Programa PROCON COLETIVO reúne um conjunto de projetos e ações de promoção e defesa do consumidor, fundamentadas na ideia de uma sociedade que consome com consciência, responsabilidade e sustentabilidade, além de estarem pautadas no Código de Proteção e Defesa do consumidor. Trata-se de um Programa do PROCON Municipal de Vitória, vinculado à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura de Vitória, a ser desenvolvido aos longo dos 04 anos da Gestão do Prefeito Luciano Rezende, 2017-2020. O direito do consumidor está inserido no capítulo constitucional que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, mais especificamente no Art. 5º, que garante o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. “Constituição Federal DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;” Assim, deve ser interpretado à luz de todos esses outros direitos invioláveis, como um dos direitos fundamentais da pessoa humana. É nessa perspectiva que este projeto é pensado. O PROCON Municipal deve ser instrumento de cidadania, ultrapassando a mera expectativa jurídica e alcançando uma função social. PRINCÍPIOS - a proteção e defesa do consumidor é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, portanto é direito universal, para todos e todas; - uma política de proteção e defesa do consumidor deve pautar-se pela proteção do sujeito de direitos “consumidor”, e não só na relação de consumo ou do mercado; - o cidadão consumidor e a cidadã consumidora devem estar suficientemente educados e informados para que suas decisões ocorram em condição de igualdade e respeitem a sustentabilidade: social, cultural, econômica, ecológica e espacial; - os serviços públicos devem ser adequados, de qualidade e eficazes no atendimento das demandas relacionadas ao consumo; - As relações de consumo devem receber equitativamente todos os consumidores e todas as consumidoras, com respeito às individualidades de determinantes sociais, econômicos e ambientais. DIRETRIZES 1 – acesso universal à proteção e defesa do consumidor; 2 - igualdade e equidade nas relações de consumo, para todos consumidores e consumidoras; 3 – transversalidade entre o direito do consumidor e os demais direitos individuais e coletivos previstos pela Constituição Federal; 3 – territorialidade – ampliar os serviços de proteção e defesa do consumidor para todo o território do Município de Vitória; 4 – adequada e eficaz prestação de serviços públicos aos consumidores; 5 – interinstitucionalidade – executar o Plano Nacional de Consumo e Cidadania em colaboração os demais órgãos e a sociedade; 6 – educação para o consumo e consumo sustentável (reflexões sobre a importância da adoção de práticas de consumo que sejam ambiental, social e economicamente sustentáveis); 7 – Fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores; 8 – Prevenção de condutas que violem direitos do consumidor; 9 – garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Previsão Financeira (R$)
Fonte2018201920202021Total
Recursos Vinculados7.617.483,007.748.716,008.296.082,007.915.743,0031.578.024,00
Total7.617.483,007.748.716,008.296.082,007.915.743,0031.578.024,00
Execução Orçamentária (R$)
2018201920202021
Dotação:7.617.483,004.477.944,000,000,00
Autorizado:13.187.483,0010.735.394,000,000,00
Reservado:10.881.062,868.518.266,620,000,00
Empenhado:9.731.003,947.247.336,760,000,00
Liquidado:7.387.552,093.344.440,620,000,00
Pago:6.477.414,433.123.798,870,000,00
Saldo:2.306.420,142.217.127,380,000,00
Reservado (%):82,5179,350,000,00
Ações do Programa:
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
Tipo: Secretaria Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
transparênciaWeb - 3.4.7.1

As informações do Portal de Transparência da PMV são atualizadadas em tempo real.

  • Dados de Contratos e Convênios atualizados on-line
  • Última Atualização de Dados de Execução Orçamentária: 19/05/2019 às 1:07
  • Dados de Pessoal atualizados mensalmente
  • Dados de Ordem Cronológica de Pagamentos atualizados à 00:00
  • Ordem Cronológica ajustada decorrente de despesas cujos valores não ultrapassam o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93

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Fotos cedidas por © Marcos de Alarcão.
Fotos cedidas por Yuri Barichivich.
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