Prevenção à Corrupção

A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em Vitória foi editado o Decreto nº 16.522/2015 que regulamentou a Lei Anticorrupção em âmbito municipal.

Nesta seção encontram-se disponíveis as legislações e normas de prevenção à corrupção, além da Lei nº 2.994/1982 que institui o estatuto do servidor, do Decreto nº 16.559/2015 que institui o Código de Ética no município de Vitória. Disponibilizamos também informações sobre como proceder com denúncia com base na regulamentação da Lei Anticorrupção na Prefeitura Municipal de Vitória.

Denúncias:

Conforme art. 4º inciso II do Decreto Municipal nº 16.522/2015, qualquer pessoa poderá realizar a denúncia desde que esta contenha informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

O formulário abaixo deve ser utilizado exclusivamente para denúncias que constituem atos lesivos à administração pública, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.


Dados do Solicitante
Nome Completo:
Telefone:
E-mail:

* Telefone de contato e e-mail são opcionais, porém importantes para contato, quando necessário.
Denúncia
Anexos:



Outros canais de denúncia da Prefeitura Municipal de Vitória: Fala Vitória 156, Ouvidoria, Fale Conosco de cada Secretaria e Protocolo Geral.

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As informações do Portal de Transparência da PMV são atualizadadas em tempo real.

  • Dados de Contratos e Convênios atualizados on-line
  • Última Atualização de Dados de Execução Orçamentária: 15/12/2018 às 0:33
  • Dados de Pessoal atualizados mensalmente
  • Dados de Ordem Cronológica de Pagamentos atualizados à 00:00
  • Ordem Cronológica ajustada decorrente de despesas cujos valores não ultrapassam o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93

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