Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO O Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal, até 15 de maio, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte. A LDO estabelecerá as prioridades e metas da administração municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes para execução dos orçamentos e disposições sobre alterações na legislação tributária.
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