Lei Orçamentária - LOA A Lei de Orçamento discrimina a Receita e a Despesa previstas para o exercício financeiro 01 de janeiro - 31 de dezembro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. O Governo define no Projeto de Lei Orçamentária, as prioridades contidas no Plano Plurianual - PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do Governo Municipal.