ࡱ> YbjbjWW8*==]8R,~$~ $$$$$$$$9&-(l$ $- ---   $ $--#D$ \fr'7 Z$&RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETRIO-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO EM 05, 08, 11, 12, 15.07.02 LEI N 5.594 Dispe sobre as diretrizes para elaborao da lei oramentria de 2003 e d outras providncias. O Prefeito Municipal de Vitria, Capital do Estado do Esprito Santo, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgnica do Municpio de Vitria, a seguinte Lei: DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. O Oramento do municpio de Vitria, referente ao exerccio de 2003, ser elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 165, 2, da Constituio Federal, e 137, 1, da Lei Orgnica do municpio de Vitria, compreendendo: I as prioridades e metas da Administrao Pblica Municipal; II a organizao e estrutura dos oramentos; III - as diretrizes gerais para elaborao da lei oramentria anual e suas alteraes; IV - as diretrizes para execuo da lei oramentria anual; V as disposies relativas s despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposies sobre alteraes na legislao tributria do Municpio; VII - as disposies finais. CAPTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAO MUNICIPAL Art. 2. As prioridades e metas para o exerccio financeiro de 2003 so as estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, em conformidade com o planejamento da ao governamental institudo pelo Plano Plurianual (2002-2005). Pargrafo nico. As prioridades e metas especificadas no Anexo de Prioridades e Metas tero precedncia na alocao de recursos no Oramento de 2003, no se constituindo, todavia, em limite programao das despesas. CAPTULO II DA ORGANIZAO E ESTRUTURA DOS ORAMENTOS Art. 3. Os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social discriminaro a despesa por Unidade Oramentria, segundo a classificao funcional e a programtica, explicitando para cada projeto, atividade ou operao especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicao. 1. A classificao funcional-programtica seguir o disposto na Portaria n. 42, do Ministrio de Oramento e Gesto, de 14.04.99. 2. Os programas, classificadores da ao governamental, pelos quais os objetivos da administrao se exprimem, so os definidos pelo plano plurianual 2002-2005. 3. Na indicao do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, ser obedecida a seguinte classificao, de acordo com a Portaria Interministerial n. 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Oramento Federal, e suas alteraes: pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da dvida (2); c) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inverses financeiras (5); f) amortizao da dvida (6). 4. A reserva de contingncia, prevista no art. 21 desta Lei, ser identificada pelo dgito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 4. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organizao da ao governamental visando concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto necessrio manuteno da ao de governo; III - projeto, um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou aperfeioamento da ao de governo; e IV - operao especial, as despesas que no contribuem para a manuteno das aes de governo, das quais no resulta um produto, e no geram contraprestao direta sob a forma de bens ou servios. Art. 5. Cada programa identificar as aes necessrias para atingir os seus objetivos , sob a forma de atividades, projetos e operaes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades oramentrias responsveis pela realizao da ao. Art. 6. Cada atividade, projeto e operao especial identificar a funo e a subfuno s quais se vinculam. Art. 7. As categorias de programao, de que trata esta Lei, sero identificadas no projeto de lei oramentria por programas, atividades, projetos ou operaes especiais. Art. 8. As metas fsicas sero indicadas em nvel de projetos e atividades. Art. 9. Os oramentos fiscal e da seguridade social compreendem a programao dos Poderes do Municpio, seus fundos, rgos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, bem como das empresas pblicas e demais entidades em que o Municpio detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Pargrafo nico. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Municpio apenas sob a forma de: I participao acionria; II pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestao de servios; III pagamento de emprstimos e financiamentos concedidos. Art. 10. O oramento de investimento compreende a programao oramentria das empresas pblicas em que o Municpio detenha a maioria do capital social com direito a voto. Pargrafo nico. As empresas cuja programao conste integralmente no oramento fiscal ou no oramento da seguridade social no integraro o oramento de investimento. Art. 11. Integrar o projeto e a lei oramentria, como anexo, a relao, por regio administrativa, das demandas definidas no oramento popular, explicitando a obra ou o servio, o valor e o bairro contemplado. CAPTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAO DA LEI ORAMENTRIA ANUAL E SUAS ALTERAES Art. 12. O Oramento do Municpio ser elaborado visando garantir o equilbrio fiscal e a manuteno da capacidade prpria de investimento. Art. 13. No projeto de lei oramentria anual, as receitas e as despesas sero oradas a preos correntes, estimados para o exerccio de 2003. Art. 14. Na programao da despesa, sero observadas restries no sentido de que: I nenhuma despesa poder ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II - no sero destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer ttulo, a servidor da administrao municipal direta ou indireta, por servios de consultoria ou assistncia tcnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convnios, acordos, ajustes ou instrumentos congneres, firmados com rgos ou entidades de direito pblico ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 15. A lei oramentria no destinar recursos para custeio de despesas de competncia de outros entes da Federao. 1. A vedao disposta no caput deste artigo no se aplica s aes decorrentes dos processos de municipalizao, desde que observados os critrios legais. 2. Aps assegurado recursos para desenvolver as aes de sua competncia e as resultantes dos processos de municipalizao, o Municpio poder contribuir, observado o artigo 62, da Lei Complementar n. 101/00, para efetivao das aes propostas pelo Conselho de Segurana Municipal - CONSEM, institudo pela Lei Municipal n. 4.545, de 1997. Art. 16. Somente sero includas, na lei oramentria anual, dotaes para o pagamento de juros, encargos e amortizao das dvidas decorrentes das operaes de crdito contratadas ou autorizadas at a data do encaminhamento do projeto de lei do oramento Cmara Municipal. Art. 17. Na programao de investimentos, sero observados os seguintes princpios: I novos projetos somente sero includos na lei oramentria aps atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservao do patrimnio pblico e assegurada a contrapartida de operaes de crdito; II somente sero includos na Lei Oramentria os investimentos para os quais aes que assegurem sua manuteno tenham sido previstas no Plano Plurianual (2002-2005); III os investimentos devero apresentar viabilidade tcnica, econmica, financeira e ambiental. Art. 18. Projeto de Lei Oramentria poder incluir programao condicionada, constante de propostas de alteraes do Plano Plurianual (2002-2005), que tenham sido objeto de projetos de lei. Art. 19. A estimativa de receita de operaes de crdito, para o exerccio de 2003, ter como limite mximo a folga resultante da combinao das Resolues 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 20. Alm de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocao de recursos na Lei Oramentria e em seus crditos adicionais ser feita de forma a propiciar o controle dos custos das aes e a avaliao dos resultados dos programas de governo. Art. 21. A Reserva de Contingncia ser fixada em valor equivalente a 1% (um por cento), no mximo, da receita corrente lquida estimada. Art. 22. As alteraes do Quadro de Detalhamento de Despesa QDD - nos nveis de modalidade de aplicao, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econmica, projeto/atividade/operao especial e unidade oramentria, podero ser realizadas para atender s necessidades de execuo, mediante publicao de portaria pelo Secretrio Municipal de Fazenda. Art. 23. No ser admitido aumento do valor global do projeto de lei oramentria e dos projetos que tratam de crditos adicionais, em observncia ao inciso XII, do art. 113, da Lei Orgnica Municipal, combinado com o 2, do art. 142, da Lei Orgnica Municipal. Art. 24. As alteraes decorrentes da abertura e reabertura de crditos adicionais integraro os quadros de detalhamento de despesa, os quais sero modificados independentemente de nova publicao. CAPTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUO DA LEI ORAMENTRIA Art. 25. Ficam as seguintes despesas sujeitas limitao de empenho e movimentao financeira, a serem efetivadas nas hipteses previstas no art. 9 e no inciso II, 1, do art. 31, da Lei Complementar 101, de 2000: I elaborao de projetos, obras, instalaes e aquisio de imveis, que contriburem para expanso da ao governamental; II - compra de equipamentos e material permanente; III despesas classificadas como outras despesas correntes, cujos recursos fixados no Oramento de 2003 excedam os valores realizados no exerccio antecedente; IV hora extra. Pargrafo nico. O procedimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional participao de seus oramentos, excludas as duplicidades, na Lei Oramentria Anual, repercutindo, inclusive, no repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituio Federal/88. Art. 26. Fica excluda da proibio prevista no inciso V, pargrafo nico, do art. 22, da Lei Complementar 101, a contratao de hora extra para pessoal em exerccio nas secretarias municipais de sade e de educao, ou em outras secretarias quando se tratar de relevante interesse pblico. Art. 27. A execuo oramentria, orientada para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas em anexo, dever, ainda, manter a receita corrente superavitria frente s despesas correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade prpria de investimento. CAPTULO V DAS DISPOSIES RELATIVAS S DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo tero, como limites na elaborao de suas propostas oramentrias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar n. 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2002, projetada para o exerccio, considerando os eventuais acrscimos legais, inclusive alteraes de planos de carreira e admisses para preenchimento de cargos. Art. 29. A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente sero admitidos: I se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesas de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; II se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000; III se observada a margem de expanso das despesas de carter continuado; IV se observada a margem de crescimento da despesa total com pessoal, na forma do art. 71, da Lei Complementar 101, de 2000. Pargrafo nico. O reajustamento de remunerao de Pessoal dever respeitar as condies estabelecidas nos incisos I e II, deste artigo. CAPTULO VI DAS DISPOSIES SOBRE ALTERAES NA LEGISLAO TRIBUTRIA Art. 30. Na estimativa das receitas constante do projeto de lei oramentria sero considerados os efeitos das propostas de alteraes na legislao tributria. Pargrafo nico. As alteraes na legislao tributria municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxas de Limpeza Pblica e Iluminao Pblica, devero constituir objeto de projetos de lei a serem enviados Cmara Municipal, visando promover a justia fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Municpio. Art. 31. Quaisquer projetos de lei que resultem em reduo de encargos tributrios para setores da atividade econmica ou regies da cidade devero obedecer aos seguintes requisitos: I - demonstrativo dos benefcios de natureza econmica ou social; II - apreciao preliminar pelo Conselho Municipal de Tributos Imobilirios, no caso do IPTU, ITBI e taxa de limpeza pblica. Pargrafo nico. A reduo de encargos tributrios s entrar em vigor quando satisfeitas as condies contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00. CAPTULO VII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 32. So vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem a execuo de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotao oramentria e sem adequao com as cotas financeiras de desembolso. Art. 33. Caso o projeto de lei oramentria de 2003 no seja sancionado at 31 de dezembro de 2002, a programao dele constante poder ser executada em cada ms, at o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotao, na forma da proposta remetida Cmara Municipal, enquanto a respectiva Lei no for sancionada. 1. Considerar-se- antecipao de crdito conta da lei oramentria a utilizao dos recursos autorizada neste artigo. 2. Eventuais saldos negativos, apurados em conseqncia de emendas apresentadas ao projeto de lei na Cmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, sero ajustados aps a sano da lei oramentria anual, atravs da abertura de crditos adicionais. 3. No se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restries, as dotaes para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefcios previdencirios a cargo do IPAMV; III - servio da dvida; IV - pagamento de compromissos correntes nas reas de sade, educao e assistncia social; V - categorias de programao cujos recursos sejam provenientes de operaes de crdito ou de transferncias da Unio e do Estado; VI - categorias de programao cujos recursos correspondam contrapartida do Municpio em relao queles recursos previstos no inciso anterior; VII concluso de obras iniciadas em exerccios anteriores a 2003 e cujo cronograma fsico estabelecido em instrumento contratual no se estenda alm do 1 semestre de 2003. Art. 34. O Poder Executivo publicar, no prazo de trinta dias aps a publicao da lei oramentria anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade oramentria e respectivas categorias de programao. Art. 35. Em atendimento aos arts. 8 e 9, da Lei Orgnica do Municpio de Vitria, a elaborao do oramento dever ter a participao popular. Art. 36. Os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos 04 (quatro) meses do exerccio financeiro de 2002, podero ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro de 2003 conforme o disposto no 2, do art. 167, da Constituio Federal. Art. 37. Cabe Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenao do processo de elaborao do Oramento Municipal. Pargrafo nico. A Secretaria Municipal de Fazenda determinar sobre: I calendrio de atividades para elaborao dos oramentos; II elaborao e distribuio dos quadros que compem as propostas parciais do oramento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus rgos, autarquias, fundos e empresas; III instrues para o devido preenchimento das propostas parciais dos oramentos. Art. 38. No intuito de dotar o processo de elaborao e definio do Oramento Municipal de maior transparncia, os quadros que integram o Projeto de Lei Oramentria sero disponibilizados em meios eletrnicos. Art. 39. O Poder Executivo estabelecer a programao financeira, por rgos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadao, at trinta dias aps a publicao da lei oramentria anual. Art. 40. Entende-se, para efeito do 3, do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor no ultrapasse, para bens e servios, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio Jernimo Monteiro, em 05 de julho de 2002. Luiz Paulo Vellozo Lucas-Prefeito Municipal ANEXO DE PRIORIDADES E METAS ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 , Lei Complementar 101/2000 1 METAS ANUAIS, RELATIVAS A RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIMRIO E MONTANTE DA DVIDA PBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE); 2, I AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR; 2, II MEMRIA E METODOLOGIA DE CLCULO; 2, III EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAO DE RECURSOS OBTIDOS COM A LIENAO DE ATIVOS; 2, IV AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE VITRIA; 2, V DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO; DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RENNCIA DE RECEITA. ANEXO DE METAS FISCAISArt. 4 1 - Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) R$ 1,00 valores correntesDescrio2003200420051 - Receita Total 432.095.361  462.342.036  494.705.979 1.1 - Receita Fiscal Total 384.692.151  411.620.602  440.434.044 2 - Despesa Total 432.095.361  462.342.036  494.705.979 2.1 - Despesa Fiscal Total 383.095.361  409.912.036  438.605.879 3 - Resultado Primrio (1.1 - 2.1) 1.596.790  1.708.565  1.828.165  4 - Resultado Nominal(1 -2) -  -  - 5 - Estoque da Dvida Consolidada 63.762.525  59.572.739  55.502.089 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 1 - Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) R$ 1,00 valores constantes - abril/02Descrio2003200420051 - Receita Total 415.392.902  425.799.946  436.555.341 1.1 - Receita Fiscal Total 369.812.892  378.905.128  388.307.788 2 - Despesa Total 415.392.902  425.799.946  436.555.341 2.1 - Despesa Fiscal Total 368.277.517  377.325.464  386.682.556 3 - Resultado Primrio (1.1 - 2.1) 1.535.375  1.579.664  1.625.232  4 - Resultado Nominal (1 - 2) -  -  - 5 - Estoque da Dvida Consolidada 61.310.120  57.281.480  53.367.393 Anexo Metas Fiscais Inciso I, 2, art. 4, Lei 101/00 AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR As metas fiscais constantes da Lei n 5.166/00 (LDO-2001) apresentam valores de receita e despesa, bem como, de resultados fiscais primrio e nominal, previstos em maio de 2000, ou seja, envoltos s primeiras interpretaes dos dispositivos da Lei Complementar n 101/00, de 04 de maio de 2000. A Lei n 5.166/00 prev, em seu anexo de metas fiscais, receita e despesa municipal para o exerccio de 2001, no valor de R$ 333,5 milhes, resultado primrio no valor de R$ 0,5 milhes, resultado nominal nulo e, montante da dvida pblica em R$ 59,5 milhes. Conforme os resultados efetivamente apurados para o municpio em 2001, a receita realizada alcanou o montante de R$ 388,9 milhes e, a despesa municipal ficou em R$ 358,3 milhes. Os resultados primrio e nominal, perfizeram o montante de R$ 16,2 milhes e R$ 3,7 milhes, respectivamente, enquanto que o estoque da dvida ficou em R$ 78,0 milhes. As diferenas observadas entre as previses e as efetivas realizaes dos valores de receita e despesa, so devidas, principalmente, aos incrementos efetivos de certos itens da receita do tesouro municipal, bem como, da incluso das receitas/despesas do IPAMV e da CDV como componentes dos resultados do municpio. Outro fator preponderante para os clculos de resultados primrio e nominal, a previso de ingressos de operaes de crdito e o pagamento do servio e amortizao da dvida pblica. Enquanto que a previso de realizaes das operaes de crdito podem no se concretizar por completo durante o exerccio em questo, as despesas relativas ao servio e amortizao da dvida so efetivadas. Dessa forma, as previses de resultados fiscais que levam em considerao as possveis realizaes de receitas e despesas esperadas, podem divergir dos resultados alcanados, quando observadas as efetivas arrecadaes ou dispndios realizados. Tais influncias nos clculos do resultado primrio so apropriadas tambm no resultado nominal pois, na apurao do mesmo, so considerados o estoque da dvida consolidada, a disponibilidade de caixa, o saldo em aplicaes financeiras (de recursos do tesouro, de convnios e de financiamentos) e o saldo de outros ativos financeiros. Anexo Metas Fiscais Inciso II, 2, art. 4, Lei 101/00 MEMRIA E METODOLOGIA DE CLCULO A receita do municpio de Vitria, prevista para o exerccio de 2003 de R$ 432,1 milhes, a preos de abril de 2002. A receita do tesouro municipal para 2003 est prevista em R$ 415,2 milhes. Em relao ao IPAMV, a receita total estimada para 2003 de R$ 45,5 milhes. A receita total da CDV, estimada para 2003, perfaz o montante de R$ 3,5 milhes. Vale ressaltar que, R$ 32,1 milhes constituem duplicidades em receita que devem ser desconsideradas. Em relao receita corrente lquida, que conforme definio prevista na Lei n 101/00 compreende as receitas correntes do tesouro municipal, do IPAMV e da CDV, descontadas as duplicidades, est prevista para 2003, no montante de R$ 378,7 milhes, a preos de abril de 2002. Se observarmos a receita corrente lquida prevista para 2002, da ordem de R$ 347,5 milhes, pode-se constatar que o crescimento esperado de 8,9% (oito vrgula nove por cento) em termos nominais. Essa previso resultado, principalmente, dos efeitos da expanso da base econmica da arrecadao do ISS e ICMS. Em relao aos exerccios seguintes, 2004 e 2005, o crescimento real esperado para a receita do municpio de 3,0% (trs por cento) ao ano. As taxas de inflao estimadas so de 3,47% para 2004 e de 3,53% para 2005. As receitas consideradas vinculadas, ou seja, aquelas que possuem destinao especfica, principalmente as oriundas de operaes de crdito e das transferncias voluntrias da Unio, no refletem aos incrementos inflacionrios e reais previstos para as demais receitas, sendo que suas previses esto compatveis com o oramento de 2002, e inclusive, com as metas fiscais consignadas na Lei n 5.370/01 Lei de Diretrizes Oramentrias para 2002. Conforme o anexo de metas estabelecido na Lei n 5.370/01 LDO/02, a receita total do municpio prevista para 2003 de R$ 461,1 milhes. Se comparada previso atual de R$ 432,1 milhes, apura-se uma reduo de R$ 29,0 milhes. Este procedimento justificado atravs da alterao legal instituda pela Portaria Interministerial n 328 de 27 de agosto de 2001. Tal alterao compreendeu a introduo de novos itens de receita os quais constituiram dedues nas rubricas do IPI, ICMS, FPM e recursos compensatrios da Lei Complementar 87/96, da ordem de 15% (quinze por cento), para composio do Fundo Municipal de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizao do Magistrio FUNDEF. As despesas do municpio foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exerccios correspondentes, objetivando manter ou ainda, ampliar a capacidade prpria de investimentos, no comprometendo o equilbrio das finanas pblicas. Em relao ao estoque da dvida, este corresponde posio em dezembro de cada exerccio, considerando a previso das amortizaes e das liberaes a serem realizadas no respectivo perodo. ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 2, inciso III - Lei Complementar n 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) PATRIMNIO LQUIDO DO MUNICPIO DE VITRIA Em R$ 1,00 PATRIMNIO LQUIDO 1999 2000  2001 Valor%Valor%Valor %Patrimnio/Capital Reserva Resulta do Acumu lado54.149.929 0 299.670.617 15,3 0,0 84,7 63.197.012 0 363.386.079 14,8 0,0 85,224.684.274 0,0 387.885.367 6,0 0,0 94,0 TOTAL353.820.546 100,0426.583.091 100,0412.569.641 100,0ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 2,inciso III - Lei Complementar n 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS Em R$ 1,00 DESCRIO199920002001Receitas de Capital Alienao de Ativos Despesas de Capital 4.791.814 649.944 52.293.846 16.437.935 676 64.609.704  11.551.763 - 54.255.476ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA DO IPAMV Art. 4 2, inciso IV Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) IPAMVRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA RECEITAS PREVIDENCIRIAS BIMESTRE 01: JANEIRO-FEVEREIRO/02 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1,00  RECEITAS PREVIDENCIRIAS  PREVISO ANUAL RECEITA REALIZADA  A REALIZAR INICIAL  ATUALIZADA  NO BIMESTRE 1 NO EXERCCIO Contribuies Patronais  28.342.874,00  28.342.874,00  4.139.496,88  4.139.496,88  24.203.377,12  Contribuies dos Servidores  10.637.126,00  10.637.126,00  1.275.878,80  1.275.878,80  9.361.247,20  Contrib.Inativos e Pensionistas  820.000,00  820.000,00  98.872,93  98.872,93  721.127,07  Contribuies dos Pensionistas  -  -  -  -  -  Receitas Patrimoniais  5.187.100,00  5.187.100,00  955.682,85  955.682,85  4.231.417,15  Outras Receitas  807.350,00  807.350,00  143.104,45  143.104,45  664.245,55  Alienao de Bens  650,00  650,00  -  -  650,00  -  -  RECEITA TOTAL  45.795.100,00  45.795.100,00  6.613.035,91  6.613.035,91  39.182.064,09 IPAMVRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA DESPESAS PREVIDENCIRIAS BIMESTRE 01: JANEIRO-FEVEREIRO/02 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1,00  DESPE SAS PREVI DENCI RIAS  PREVISO ANUAL DESPESA REALIZADA (empenhada) A REALIZAR INICIAL  ATUALIZADA  NO BIMESTRE 1  NO EXERCCIO  Inativos  33.441.474,00  33.441.474,00  5.041.262,33  5.041.262,33  28.400.211,67  Pensionistas  4.033.519,00  4.033.519,00  730.146,68  730.146,68  3.303.372,32  Outros Benef cios  100.000,00  100.000,00  -  -  100.000,00  Outras Despesas*  8.220.107,00  8.220.107,00  491.985,69  491.985,69  7.728.121,31  ESPESA TOTAL  45.795.100,00  45.795.100,00  6.263.394,70  6.263.394,70  39.531.705,30  SUPERVIT / DFICIT  -  -  349.641,21  349.641,21  (349.641,21) MUNICPIO DE VITRIA ES RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS - SISTEMA DE PREVIDNCIA  Receitas  7.251.969,71  Despesas  6.705.436,09  Oramentrias  6.613.035,91  Oramentrias Pagas  5.897.102,51  Extra-Oramentrias  638.933,80  Extra-Oramentrias  808.333,58  Saldo do Exerccio Anterior  42.114.359,30  Saldo Atual  42.660.892,92  Caixa  -  Caixa  -  Bancos  7.397,77  Bancos  4.218,30  Aplicaes Financeiras  42.106.961,53  Aplicaes Financeiras  42.656.674,62  TOTAL  49.366.329,01  TOTAL  49.366.329,01 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4, 2, inciso IV Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) MUNICPIO DE VITRIA ESRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA DEMONSTRATIVO DAS PROJEES ATUARIAIS PREVIDENCIRIAS BIMESTRE 06: NOVEMBRO-DEZEMBRO/01 (Art.53, 1,inciso II LRF) Em R$  ANO  RECEITAS CONTR.  DESPESAS  RESULTADO DO ANO  RESULT.ACUM. CAP. (Fundo de Previdncia) 2002 76.068.770,23  44.898.821,11  31.169.949,12  72.786.287,62 2003 78.738.683,58  47.493.006,00  31.245.677,58  104.031.965,20 2004 81.429.504,46  49.990.108,60  31.439.395,86  135.471.361,06 2005 84.168.462,47  52.897.714,70  31.270.747,77  166.742.108,83 2006 86.951.599,14  56.433.828,49  30.517.770,65  197.259.879,48 2007 89.655.648,82  59.390.319,76  30.265.329,06  227.525.208,54 2008 92.301.857,49  61.646.515,49  30.655.342,00  258.180.550,54 2009 95.002.724,79  64.216.759,84  30.785.964,95  288.966.515,49 2010 97.823.440,79  68.230.791,86  29.592.648,93  318.559.164,42 2011 100.572.190,64  72.148.242,32  28.423.948,32  346.983.112,74 2012 103.225.602,44  75.627.636,60  27.597.965,84 374.581.078,582013 105.815.297,57  78.819.369,23  26.995.928,34  401.577.006,92 2014 108.348.696,10  81.640.054,61  26.708.641,49  428.285.648,41 2015 110.893.068,43  84.751.530,49  26.141.537,94  454.427.186,35 2016 113.297.591,58  86.316.596,94  26.980.994,64  481.408.180,99 2017 115.849.014,10  89.106.111,14  26.742.902,96  508.151.083,95 2018 118.371.431,58  91.595.074,93  26.776.356,65  534.927.440,60 2019 120.846.935,73  93.313.966,14  27.532.969,59  562.460.410,19 2020 123.532.761,87  97.191.020,45  26.341.741,42  588.802.151,61 2021 126.126.025,29  100.676.929,18  25.449.096,11  614.251.247,72 2022 128.415.600,61  100.632.974,33  27.782.626,28  642.033.874,00 2023 130.904.653,86  101.299.133,77  29.605.520,09  671.639.394,09 2024 133.566.107,58  102.722.984,50  30.843.123,08  702.482.517,17 2025 136.268.600,06  103.584.768,56  32.683.831,50  735.166.348,67 2026 139.071.658,46  104.203.001,80  34.868.656,66  770.035.005,33 2027 141.951.603,79  103.969.379,44  37.982.224,35  808.017.229,68 2028 145.002.337,83  103.405.501,83  41.596.836,00  849.614.065,68 2029 148.307.098,22  103.238.405,06  45.068.693,16  894.682.758,84 2030 151.811.643,78  102.841.259,66  48.970.384,12  943.653.142,96 2031 155.543.105,76  102.231.028,35  53.312.077,41  996.965.220,37 2032 100.177.404,80  101.755.730,21  (1.578.325,41) 995.386.894,96 2033 100.306.060,99  101.239.510,12  (933.449,13) 994.453.445,83 2034 100.477.830,67  100.746.626,80  (268.796,13) 994.184.649,70 2035100.697.322,84  100.323.585,12  373.737,72  994.558.387,42 2036 95.367.429,96  23.315.345,43  72.052.084,53  1.066.610.471,95 Aturio Responsvel: Richard Dutzmann (MIBA 935)ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 2, inciso V Lei complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO - 2003 R$ 1,00 1 - Margem Total11.765.8052 - Transferncias Vinculadas1.265.7743 - Margem Lquida (1-2)10.500.031ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 2, inciso V Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RENNCIA DE RECEITAS R$ 1,00 RECEITA Valor Estimado Imposto sobre Servios - ISS 330.000   wx[_ #in  - 1 X ] w|DPdm,-6?KS37'0>C !!""""#5CJOJQJ CJOJQJ_xy[ i  - $7$$77d7d 7  $xy[ i  - X aw<Hd6_lK3'> !""##$`%h&&()U*a**n++,,,.0I00ſ n w [:iJ X aw<Hd6d$7$$ & F  {  7d$76_lK3'> !""##$`%h&&()U* $7 / $77d$7####$$`%g%h&p&&&(())**n+r+++,$,,,,,. .0042<2K3N33354;44455555577w8z88899::%<*<<<==7>:>W>\>>>>>??@@@@AAcBkBCC2D3DiDlDDDWE]EEE CJOJQJ5CJOJQJ_U*a**n++,,,.0I0042K335445555r677d 7d $7$$77d042K335445555r67w8879999:%<<=7>W>>>>?@@AcBC#DiDDWEEFyGiHHH I)I@IdII8JdJJlKKKLLoLLLLLLLLLLLLLLLM MMM&M'MBMDMRMUMbMdMqMrMsMtMuMvMwMMMMMM ^7w8879999:%<<=7>W>>>>?@@AcBC#D$d$ $7 $77dd7d#DiDDWEEFyGiHHH I)I@IdII8JdJJlKKKL$$$< $  $ 77d$7$$7EFFyGGiHqH I(I@IhIII8J@JdJmJJJlKtKKLLoLLLOqOOOOOQNR{SIZJZZZ \]0e1eff(gxggggggghh;iLLoLLLLLLLLLLLLh$$=$$\nj n  n   $$%$$$$$$v LLLLM MMM&M'MBMDMRMUMbMdM,8$$%\nj nn$$$8$$m\nj nndMqMrMsMtMuMvMwMMMMMMMMM,$8$$\nj nn8$$%\nj nn$$MMMMMMMMMMNNNN N N N.N2N>NCNNNRN]N^N`NaNbNcNdNNNNNNNNNNNNNNNNNOOOqOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOP'P)P7PEPFPGPHPIPJPKP_PnPqP~PPPPPPPPPPPPPPPPQ cMMMMMMMNNNN N N N.N2NL8$$\nj nn8$$%\nj nn$$$2N>NCNNNRN]N^N`NaNbNcNdNNNNN$8$$\nj nn$8$$%\nj nn$$NNNNNNNNNNNNNOH$8$$\nj nn$$8$$%\nj nn OOOqOOOOOOOOOhc=$$\      $$V $$$$$8$$%\nj n  n   OOOOOOOOOOOOP'P)P7P $8$$%\ $8$$o\ $$7PEPFPGPHPIPJPKP_PnPqP~PPPPP ($8$$\ 8$$%\ $$PPPPPPPPPPPPQQQQL$8$$c\ 8$$%\ $$QQQQ Q$Q/Q0Q2Q3Q4Q5Q6QTQcQrQQQQQQQQQQQQQQQRNR{STUWXYZ$[E[ \]$^^_7`ajcdefff(gggggggggggggggggggggggggh hhh h"h#h>h?h@hPhUhVhWhXh\h]h ^Q Q$Q/Q0Q2Q3Q4Q5Q6QTQcQrQQQQ,8$$K\ $8$$%\ $$QQQQQQQQQQQQRNRDd8$$%\     $8$$K\ $$ NR{STUWXYZ$[E[ \]$^^_7`ajcdefff(gd$7d7d7$77(gggggggggggggggggggglG$$F+4\7J F`7$$$$$ggggggh hhh h"h#h>h?h@hx $dh$$dh$h$$F4֞7 J F S7R7S@hPhUhVhWhXh\h]h^hchvhyhzh{hhhhhhhhhhhhh $vdh$$dh$$dh$]h^hchvhyhzh{hhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh ii!i'i5i;i4ֈj SRS  $$$?$$F4\j `S  :mSm\m]mlmumvmmmmmmmmmmmnn&n=nHnVn\nonpnnnnnnnnooo5oVowooooooooo ppp&p3p4p@pMpOp[papfpupvpxpppppppppppppppqqq$q@qSq]q|qqqqqqqqqqrrrr*r2rBr cSm\m]mlmumvmmmmmmmmmmmnn&n`$W$$4ֈj SRSS $$$&n=nHnVn\nonpnnnnnnnnoo$U$$ֈj SRSS $$oo5oVowooooooooo ppp&p3p4pt$$$U$$ֈj SRSS 4p@pMpOp[papfpupvpxppppppppppd$U$$1ֈj SRSS $$ppppppqqq$q@qSq]q|qqqqqq$U$$%ֈj SRSS $$qqqqqrrrr*r2rBrYrhrnrr$$U$$%ֈj SRSS $$BrYrhrnrrrrrrrrr-s.s5s?sEsLs]sos{s|s}ssssssssssssssssstttt't6t>t@tOtPtRt`txttttttttttt uu%uDu`ufuouuuuuuuuuuuvvv!v"v#v2v8vt@tOt($$$V$$4ֈ7j 7SS  OtPtRt`txtttttttt4$$$U$$Zֈ7j 7SSS  tttt uu%uDu`ufuouu$$$U$$Zֈ7j 7SSS  uuuuuuuuuuv@$$$U$$ֈ7j 7SSS  vvv!v"v#v2v8v*B*RTbR Texto em bloco$ ] ^a$ CJOJQJFB@rF Corpo de texto$a$5CJOJQJPP@P Corpo de texto 2$dha$5CJOJQJ6>@6 Ttulo$a$5CJ OJQJ`C@` Recuo de corpo de texto$^a$5CJOJQJfR@f Recuo de corpo de texto 2$/ dh`/ a$ CJOJQJbS@b Recuo de corpo de texto 3$dh`a$OJQJ-*#E~j^EJOg 6U*7#DLLdMM2NNOO7PPQQNR(gg@hhh;i}jklSm&no4ppqr-ssOttuvv6wwfxxyOz{<||},F?VJ:FHIKMNPQRTUVWXYZ\]^_`acdefhiklmnoprstuvwxy{|}~0MQ]h:mBrv{mGLS[bjqz8@0(  B S  ?B L hr^ h +-/-00==DDDE__ddqjjpp~ow"z| a h uvQRTDHBF !!##9%%'(&**E++R-T-99>>CCEEIEwII JJyJ{JJJKLXLLL6MCMMM NNNOVQbQGRLRSTUUW#Wbbdd]e`egghh'o+o5o>owwBwlwwwxx „̄\]PMVPMVPMVPMVPMVPMVPMVPMVPMVanckimar pratissolli,C:\Meus documentos\LDO\LDO-2003-completa.doc! 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