л¤ЯА▒р>■  цд■   бБВ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ВЦ┴q┐ њbjbjt+t+82AA]ЇГ      ]ЩЩЩЩЩЩЩШШШШ8.$RЧШѕ%,ф ф (м м м м .  M%O%O%O%O%O%O%$┤&Зе(џs%Щ м м s%јЩЩм м ф јјј ,Щм Щм M%ЗЗЩЩЩЩ M%ј╝јJn%$ЩЩM%м N \ђI`ЉO├ШШL B-% LEI N║ 5.940 Dispшe sobre as diretrizes para elaboraусo da lei orуamentрria de 2004 e dр outras providЖncias. O Prefeito Municipal de Vitзria, Capital do Estado do Espьrito Santo, faуo saber que a CРmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei OrgРnica do Municьpio de Vitзria, a seguinte Lei: DISPOSIКНES PRELIMINARES Art. 1║. O Orуamento do municьpio de Vitзria, referente ao exercьcio de 2004, serр elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, Д 2║, da Constituiусo Federal, no art. 137, Д 1║, da Lei OrgРnica do municьpio de Vitзria, e na Lei Complementar n║ 101/00 de 04 de maio de 2000, compreendendo: I ќ as prioridades e metas da Administraусo PЩblica Municipal; II ќ a organizaусo e estrutura dos orуamentos; III - as diretrizes gerais para elaboraусo da lei orуamentрria anual e suas respectivas alteraушes; IV - as diretrizes para execuусo da lei orуamentрria anual; V ќ as disposiушes relativas Яs despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposiушes sobre alteraушes na legislaусo tributрria do Municьpio; VII - as disposiушes finais. CAP═TULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAК├O MUNICIPAL Art. 2║. As prioridades e metas para o exercьcio financeiro de 2004 sсo aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, em consonРncia com o planejamento da aусo governamental instituьdo pelo Plano Plurianual (2002-2005). Parрgrafo Щnico. As prioridades e metas especificadas no Anexo de Prioridades e Metas terсo precedЖncia na alocaусo de recursos no Orуamento de 2004, nсo se constituindo, todavia, em limite Я programaусo das despesas. CAP═TULO II DA ORGANIZAК├O E ESTRUTURA DOS ORКAMENTOS Art. 3║. Os Orуamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarсo a despesa por Unidade Orуamentрria, segundo a classificaусo funcional e a programрtica, explicitando para cada projeto, atividade ou operaусo especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicaусo. Д 1║. A classificaусo funcional-programрtica seguirр o disposto na Portaria n.║ 42, do Ministжrio de Orуamento e Gestсo, de 14/04/99. Д 2║. Os programas, classificadores da aусo governamental, pelos quais os objetivos da administraусo se exprimem, sсo aqueles constantes do plano plurianual 2002-2005. Д 3║. Na indicaусo do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, serр obedecida a seguinte classificaусo, de acordo com a Portaria Interministerial n.║ 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orуamento Federal, e suas alteraушes: pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da dьvida (2); c) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversшes financeiras (5); f) amortizaусo da dьvida (6). Д 4║. A reserva de contingЖncia, prevista no art. 21 desta Lei, serр identificada pelo dьgito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 4║. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organizaусo da aусo governamental visando Я concretizaусo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programaусo para alcanуar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaушes que se realizam de modo contьnuo e permanente, das quais resulta um produto necessрrio Я manutenусo da aусo de governo; III - projeto, um instrumento de programaусo para alcanуar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaушes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansсo ou aperfeiуoamento da aусo de governo; e IV - operaусo especial, as despesas que nсo contribuem para a manutenусo das aушes de governo, das quais nсo resulta um produto, e nсo geram contraprestaусo direta sob a forma de bens ou serviуos. V ќ unidade orуamentрria, o menor nьvel da classificaусo institucional, agrupada em зrgсos orуamentрrios, entendidos estes como os de maior nьvel da classificaусo institucional. Art. 5║. Cada programa identificarр as aушes necessрrias para atingir os seus objetivos , sob a forma de atividades, projetos e operaушes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orуamentрrias responsрveis pela realizaусo da aусo. Art. 6║. Cada atividade, projeto e operaусo especial identificarр a funусo, a subfunусo, o programa de governo, a unidade e o зrgсo orуamentрrio, Яs quais se vinculam. Art. 7║. As categorias de programaусo, de que trata esta Lei, serсo identificadas no projeto de lei orуamentрria por programas, atividades, projetos ou operaушes especiais. Art. 8║. As metas fьsicas serсo indicadas em nьvel de projetos e atividades. Art. 9║. Os orуamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programaусo dos Poderes do Municьpio, seus fundos, зrgсos, autarquias e fundaушes instituьdas e mantidas pelo Poder PЩblico, bem como das empresas pЩblicas e demais entidades em que o Municьpio detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Parрgrafo Щnico. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Municьpio apenas sob a forma de: I ќ participaусo acionрria; II ќ pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestaусo de serviуos; III ќ pagamento de emprжstimos e financiamentos concedidos. Art. 10. O orуamento de investimento compreende a programaусo orуamentрria das empresas pЩblicas em que o Municьpio detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parрgrafo Щnico. As empresas cuja programaусo conste integralmente no orуamento fiscal ou no orуamento da seguridade social nсo integrarсo o orуamento de investimento. Art. 11. Integrarр o projeto de lei orуamentрria, como anexo, a relaусo, por regiсo administrativa, das demandas definidas no orуamento popular, explicitando a obra ou o serviуo, o valor e o bairro contemplado. CAP═TULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAК├O DA LEI ORКAMENT┴RIA ANUAL E SUAS ALTERAКНES Art. 12. O Orуamento do Municьpio de 2004 serр elaborado visando garantir o equilьbrio fiscal e a manutenусo da capacidade prзpria de investimento. Parрgrafo Щnico. Os processos de elaboraусo e definiусo do Projeto de Lei Orуamentрria para 2004 e sua respectiva execuусo, deverсo ser realizados de modo a evidenciar a transparЖncia da gestсo fiscal, inclusive por meio eletrЗnico, observando-se o princьpio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade Яs informaушes relativas a essas etapas. Art. 13. No projeto de lei orуamentрria anual, as receitas e as despesas serсo orуadas a preуos correntes, estimados para o exercьcio de 2004. Art. 14. Na programaусo da despesa, serсo observadas restriушes no sentido de que: I ќ nenhuma despesa poderр ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II - nсo serсo destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer tьtulo, a servidor da administraусo municipal direta ou indireta, por serviуos de consultoria ou assistЖncia tжcnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convЖnios, acordos, ajustes ou instrumentos congЖneres, firmados com зrgсos ou entidades de direito pЩblico ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 15. A lei orуamentрria nсo destinarр recursos para custeio de despesas de competЖncia de outros entes da Federaусo. Д 1║. A vedaусo disposta no caput deste artigo nсo se aplica Яs aушes decorrentes dos processos de municipalizaусo, desde que observados os critжrios legais. Д 2║. Apзs assegurados recursos para desenvolver as aушes de sua competЖncia e as resultantes dos processos de municipalizaусo, o Municьpio poderр contribuir, observado o artigo 62, da Lei Complementar n.║ 101/00, para efetivaусo das aушes propostas pelo Conselho de Seguranуa Municipal - CONSEM, instituьdo pela Lei Municipal n.║ 4.545, de 1997. Art. 16. Somente serсo incluьdas, na lei orуamentрria anual, dotaушes para o pagamento de juros, encargos e amortizaусo das dьvidas decorrentes das operaушes de crжdito contratadas ou autorizadas atж a data do encaminhamento do projeto de lei do orуamento Я CРmara Municipal. Art. 17. Na programaусo de investimentos, serсo observados os seguintes princьpios: I ќ novos projetos somente serсo incluьdos na lei orуamentрria apзs atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservaусo do patrimЗnio pЩblico e assegurada a contrapartida de operaушes de crжdito; II ќ somente serсo incluьdos na Lei Orуamentрria os investimentos para os quais aушes que assegurem sua manutenусo tenham sido previstas no Plano Plurianual (2002-2005); III ќ os investimentos deverсo apresentar viabilidade tжcnica, econЗmica, financeira e ambiental. Art. 18. Projeto de Lei Orуamentрria poderр incluir programaусo condicionada, constante de propostas de alteraушes do Plano Plurianual (2002-2005), que tenham sido objeto de projetos de lei. Art. 19 A estimativa de receita de operaушes de crжdito, para o exercьcio de 2004, terр como limite mрximo a folga resultante da combinaусo das Resoluушes 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 20. Alжm de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocaусo de recursos na Lei Orуamentрria e em seus crжditos adicionais serр feita de forma a propiciar o controle dos custos das aушes e a avaliaусo dos resultados dos programas de governo. Art. 21. A Reserva de ContingЖncia serр fixada em valor equivalente a atж 3% (trЖs por cento), da receita corrente lьquida estimada. Art. 22. As alteraушes do Quadro de Detalhamento de Despesa ќ QDD - nos nьveis de modalidade de aplicaусo, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econЗmica, projeto/atividade/operaусo especial e unidade orуamentрria, poderсo ser realizadas para atender Яs necessidades de execuусo, mediante publicaусo de portaria pelo Secretрrio Municipal de Fazenda. Art. 23. Nсo serр admitido aumento do valor global do projeto de lei orуamentрria e dos projetos que tratam de crжditos adicionais, em observРncia ao inciso XII, do art. 113, da Lei OrgРnica Municipal, combinado com o Д 2║, do art. 142, da Lei OrgРnica Municipal. Art. 24. As alteraушes decorrentes da abertura e reabertura de crжditos adicionais integrarсo os quadros de detalhamento de despesa, os quais serсo modificados independentemente de nova publicaусo. CAP═TULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUК├O DA LEI ORКAMENT┴RIA Art. 25. No caso de necessidade de limitaусo de empenho das dotaушes orуamentрrias e da movimentaусo financeira, a serem efetivadas nas hipзteses previstas no art. 9║ e no inciso II, Д 1║, do art. 31, da Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000, essa limitaусo serр aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional Я participaусo de seus orуamentos, excluьdas as duplicidades, na Lei Orуamentрria Anual, no conjunto de Њoutras despesas correntesћ e no de Њinvestimentos e inversшes financeirasћ. Parрgrafo Щnico. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituiусo Federal/88 fica incluьdo na limitaусo prevista no caput deste artigo. Art. 26. Fica excluьda da proibiусo prevista no inciso V, parрgrafo Щnico, do art. 22, da Lei Complementar 101, a contrataусo de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse pЩblico. Art. 27. A execuусo orуamentрria, direcionada para a efetivaусo das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverр, ainda, manter a receita corrente superavitрria frente Яs despesas correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade prзpria de investimento. CAP═TULO V DAS DISPOSIКНES RELATIVAS └S DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo terсo, como limites na elaboraусo de suas propostas orуamentрrias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar n.║ 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2003, projetada para o exercьcio, considerando os eventuais acrжscimos legais, inclusive alteraушes de planos de carreira e admissшes para preenchimento de cargos. Art. 29. A concessсo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraусo, inclusive reajustes, a criaусo de cargos, empregos e funушes ou alteraусo de estrutura de carreiras, bem como a admissсo ou contrataусo de pessoal, a qualquer tьtulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serсo admitidos: I ќ se houver prжvia dotaусo orуamentрria suficiente para atender Яs projeушes de despesas de pessoal e aos acrжscimos dela decorrentes; II ќ se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000; III ќ se observada a margem de expansсo das despesas de carрter continuado; CAP═TULO VI DAS DISPOSIКНES SOBRE ALTERAКНES NA LEGISLAК├O TRIBUT┴RIA Art. 30. Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orуamentрria serсo considerados os efeitos das propostas de alteraушes na legislaусo tributрria. Parрgrafo Щnico. As alteraушes na legislaусo tributрria municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resьduos Sзlidos e Contribuiусo para o Custeio do Serviуo de Iluminaусo PЩblica, deverсo constituir objeto de projetos de lei a serem enviados Я CРmara Municipal, visando promover a justiуa fiscal e contribuir para a elevaусo da capacidade de investimento do Municьpio. Art. 31. Quaisquer projetos de lei que resultem em reduусo de encargos tributрrios para setores da atividade econЗmica ou regiшes da cidade deverсo obedecer aos seguintes requisitos: I - demonstrativo dos benefьcios de natureza econЗmica ou social; II - apreciaусo preliminar pelo Conselho Municipal de Tributos Imobiliрrios, no caso do IPTU, ITBI e taxa de limpeza pЩblica. Parрgrafo Щnico. A reduусo de encargos tributрrios sз entrarр em vigor quando satisfeitas as condiушes contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00. CAP═TULO VII DAS DISPOSIКНES FINAIS Art. 32. Sсo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem a execuусo de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotaусo orуamentрria e sem adequaусo com as cotas financeiras de desembolso. Art. 33. Caso o projeto de lei orуamentрria de 2004 nсo seja sancionado atж 31 de dezembro de 2003, a programaусo dele constante poderр ser executada em cada mЖs, atж o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotaусo, na forma da proposta remetida Я CРmara Municipal, enquanto a respectiva lei nсo for sancionada. Д 1║. Considerar-se-р antecipaусo de crжdito Я conta da lei orуamentрria a utilizaусo dos recursos autorizada neste artigo. Д 2║. Eventuais saldos negativos, apurados em conseqЧЖncia de emendas apresentadas ao projeto de lei na CРmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serсo ajustados apзs a sanусo da lei orуamentрria anual, atravжs da abertura de crжditos adicionais. Д 3║. Nсo se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restriушes, as dotaушes para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefьcios previdenciрrios a cargo do IPAMV; III - serviуo da dьvida; IV - pagamento de compromissos correntes nas рreas de saЩde, educaусo e assistЖncia social; V - categorias de programaусo cujos recursos sejam provenientes de operaушes de crжdito ou de transferЖncias da Uniсo e do Estado; VI - categorias de programaусo cujos recursos correspondam Я contrapartida do Municьpio em relaусo Яqueles recursos previstos no inciso anterior; VII ќ conclusсo de obras iniciadas em exercьcios anteriores a 2004 e cujo cronograma fьsico estabelecido em instrumento contratual nсo se estenda alжm do 1║ semestre de 2004. Art. 34. O Poder Executivo publicarр, no prazo de trinta dias apзs a publicaусo da lei orуamentрria anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orуamentрria e respectivas categorias de programaусo. Art. 35. Em atendimento aos arts. 8║ e 9║, da Lei OrgРnica do Municьpio de Vitзria, a elaboraусo do orуamento deverр ter a participaусo popular. Art. 36. Os crжditos especiais e extraordinрrios autorizados nos Щltimos 04 (quatro) meses do exercьcio financeiro de 2003, poderсo ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serсo incorporados ao orуamento do exercьcio financeiro de 2004 conforme o disposto no Д 2║, do art. 167, da Constituiусo Federal. Art. 37. Cabe Я Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenaусo do processo de elaboraусo do Orуamento Municipal. Parрgrafo Щnico. A Secretaria Municipal de Fazenda determinarр sobre: I ќ calendрrio de atividades para elaboraусo dos orуamentos; II ќ elaboraусo e distribuiусo dos quadros que compшem as propostas parciais do orуamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus зrgсos, autarquias, fundos e empresas; III ќ instruушes para o devido preenchimento das propostas parciais dos orуamentos. Art. 38. O Poder Executivo estabelecerр a programaусo financeira, por зrgсos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadaусo, atж trinta dias apзs a publicaусo da lei orуamentрria anual. Art. 39. Entende-se, para efeito do Д 3║, do art. 16 da Lei Complementar n.║ 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor nсo ultrapasse, para bens e serviуos, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaусo. Palрcio JerЗnimo Monteiro, em 07 de julho de 2003. Luiz Paulo Vellozo Lucas Prefeito Municipal Ref. Proc. 2724002/03 LEI DE DIRETRIZES ORКAMENT┴RIAS 2004 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4║ , Lei Complementar 101/2000 Д 1║ METAS ANUAIS, RELATIVAS A RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIM┴RIO E MONTANTE DA D═VIDA P┌BLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE); Д 2║, I AVALIAК├O DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR; Д 2║, II MEMМRIA E METODOLOGIA DE C┴LCULO; Д 2║, III EVOLUК├O DO PATRIMнNIO L═QUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAК├O DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAК├O DE ATIVOS; Д 2║, IV AVALIAК├O DA SITUAК├O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVID╩NCIA DOS SERVIDORES P┌BLICOS DO MUNIC═PIO DE VITМRIA; Д 2║, V DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANS├O DAS DESPESAS OBRIGATМRIAS DE CAR┴TER CONTINUADO; DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE REN┌NCIA DE RECEITA. ANEXO II - LDO 2004METAS FISCAIS Art. 4║ Д1║ - Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Descriусo2004200520061 - Receita Total 505.909.244  559.627.929  619.361.072 1.1 - Receita Fiscal Total 446.632.812  495.829.341  550.670.651 2 - Despesa Total 498.778.884  551.713.230  610.654.903 2.1 - Despesa Fiscal Total 483.828.834  535.118.674  592.400.892 3 - Resultado Primрrio (1.1 - 2.1) (37.196.023) (39.289.334) (41.730.241)4 - Resultado Nominal (5.787.170) (1.684.489) (16.129.450)5 - Estoque da Dьvida Consolidada 78.669.650  74.456.923  69.774.308  ANEXO II ќ LDO 2004  METAS FISCAISArt. 4║ Д1║ - Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Descriусo2004200520061 - Receita Total 472.812.377  488.800.706  505.583.128 1.1 - Receita Fiscal Total 417.413.843  433.076.549  449.511.283 2 - Despesa Total 466.148.490  481.439.421  497.522.343 2.1 - Despesa Fiscal Total 452.176.481  466.945.094  482.621.633 3 - Resultado Primрrio (1.1 - 2.1) (34.762.638) (33.868.545) (33.110.350)5 - Estoque da Dьvida Consolidada 72.173.991  69.585.909  65.209.634  Anexo Metas Fiscais ќ Inciso I, Д 2║, art. 4║, Lei 101/00 AVALIAК├O DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR Com o objetivo de atender o Art. 4║ da Lei Complementar n.║ 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Prefeitura Municipal de Vitзria definiu, na Lei 5.370/01 (Lei de Diretrizes Orуamentрrias - LDO 2002), as metas fiscais previstas para o exercьcio de 2002. Tais metas apresentam valores, previstos em maio de 2001, tanto a preуos correntes quanto a preуos constantes (estes com base em marуo de 2001), de receita e despesa (total e fiscal), bem como de resultados (primрrio e nominal), alжm do estoque da dьvida consolidada. Entretanto, para efeito da avaliaусo do cumprimento das metas estabelecidas que pretende-se realizar, neste momento, serсo utilizados os dados a preуos correntes, uma vez que os dados constantes nos Relatзrios Resumidos de Execuусo Orуamentрria do municьpio tambжm encontram-se a preуos correntes. Neste sentido, os valores apresentados na Lei 5.370/01, para o exercьcio de 2002, da receita municipal foram de R$ 431.536.017,00, do resultado nominal foi nulo e, por fim, do montante da dьvida pЩblica (estoque da dьvida consolidada) foi de R$ 57.589.760,00. De acordo com os resultados efetivamente apurados e constantes dos Relatзrios Resumidos de Execuусo Orуamentрria do municьpio em 2002, a receita realizada alcanуou o montante de R$ 380.065.465,76 e a despesa municipal atingiu R$ 405.777.299,27. As diferenуas observadas entre as previsшes e as efetivas realizaушes dos valores da receita sсo devidas, principalmente, Я queda na receita de transferЖncia da cota-parte do ICMS e a nсo realizaусo das operaушes de crжdito previstas em orуamento. No que tange ao comportamento do ICMS, pode-se considerar o ano de 2002 como atьpico, visto que atravжs da anрlise dos cinco anos anteriores das finanуas pЩblicas do municьpio, ж possьvel verificar crescimento do referido imposto durante todo o perьodo. Contudo, ao longo de 2002, fatores diversos influenciaram a queda de R$ 6.997.584,84 na arrecadaусo do mesmo . A greve relativamente longa, no setor portuрrio; a incidЖncia indiscriminada de regimes especiais; a queda da movimentaусo portuрria atravжs do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuрrias ќ FUNDAP; alжm das constantes quedas verificadas no ═ndice de Participaусo dos Municьpios ќ IPM (de 23,030, em 2001, para 21,697, em 2002) proporcionaram uma receita abaixo da mжdia histзrica e, consequentemente, abaixo do previsto. Contudo, nсo foi apenas o ICMS que mostrou um comportamento atьpico, outros componentes da receita tambжm tiveram uma participaусo na composiусo total bem abaixo do esperado. Como exemplo, podemos citar o IPI que verificou de 2001 para 2002 uma queda da receita de R$ 5.685.438,24 para R$ 4.540.409,00, ou seja, uma reduусo na arrecadaусo de R$ 1.145.029,24. De outro lado, percebe-se tambжm que a despesa superou a receita em R$ 25.711.833,51, ou ainda, R$ 37.092.435,07, se desconsiderarmos o resultado financeiro apurado pelo IPAMV. Entretanto, alжm das receitas do exercьcio, o municьpio contou como fonte de financiamento de suas aушes, com o superрvit financeiro apurado em 2001, no valor de R$ 32.041.082,02. Assim, o dжficit financeiro ao final de 2002 correspondeu a R$ 5.051.353,05. Desta forma, percebe-se, que caso nсo ocorresse comportamento atьpico tanto no ICMS quanto no IPI (comportamento este que proporcionou uma queda de R$ 8.142.614,08 na arrecadaусo), o municьpio teria apresentado superрvit financeiro no exercьcio de 2002 de pelo menos R$ 3.091.261,03. Por fim, cabe analisar a diferenуa entre o valor previsto (R$ 57.589.760,00) e o efetivado (R$ 86.435.512,45) do estoque da dьvida consolidada. A partir da observaусo dos referidos dados constata-se que a previsсo ficou aquжm do realizado no valor de R$ 28.845.752,45. Tal fato se explica, em grande medida, pela nсo previsсo da confissсo de dьvida do municьpio junto ao INSS, que acabou se realizando, em R$ 18.469.942,30 e pelas novas captaушes de recursos, na forma de emprжstimos, na ordem de R$ 3.266.248,21. De qualquer forma, cabe ressaltar, que o municьpio poderia legalmente (de acordo com a Resoluусo n.║ 40/01, de 20/12/01, do Senado Federal) apresentar um estoque da dьvida consolidada no montante de atж R$ 433.868.287,67. Tal fato significa dizer, que apesar da diferenуa observada entre o previsto e o realizado, o municьpio ainda teria uma folga de R$ 347.432.775,22 para o seu limite da dьvida consolidada. Anexo Metas Fiscais ќ Inciso II, Д 2║, art. 4║, Lei 101/00 MEMМRIA E METODOLOGIA DE C┴LCULO A receita do municьpio de Vitзria, que inclui a Prefeitura Municipal de Vitзria ќ PMV, o Instituto de PrevidЖncia e AssistЖncia dos Servidores do Municьpio de Vitзria - IPAMV e a Companhia de Desenvolvimento de Vitзria - CDV, prevista para o exercьcio de 2004 ж de R$ 428.036.206, a preуos de abril de 2003. Jр a receita do tesouro municipal, ou seja, a receita obtida exclusivamente pela PMV, para 2004, estр prevista, aos mesmos preуos, em R$ 403.631.775. No que concerne ao IPAMV, a receita total estimada, a preуos constantes, para 2004, ж de R$ 54.301.033. Jр a mesma receita para a CDV perfaz o montante de R$ 3.957.299. Vale ressaltar que, R$ 33.853.901 constituem duplicidades em receita que devem, para todos os efeitos, ser desconsideradas. Em relaусo Я receita corrente lьquida do municьpio, que conforme definiусo prevista na Lei n.║ 101/00 compreende as receitas correntes do tesouro municipal, do IPAMV e da CDV, ou seja, a receita do municьpio de Vitзria descontadas as duplicidades, estр prevista para 2004, no montante de R$ 428.036.206, a preуos de abril de 2003. Cabe ressaltar, que para os exercьcios seguintes, quais sejam: 2005 e 2006. O crescimento real esperado para as receitas do municьpio ж de 4% ao ano, enquanto as taxas de inflaусo estimadas sсo de 7%. As receitas consideradas Њvinculadasћ, ou seja, aquelas que possuem destinaусo especьfica, principalmente aquelas oriundas de operaушes de crжdito e das transferЖncias voluntрrias da Uniсo, nсo refletem aos incrementos inflacionрrios e reais previstos para as demais receitas. Constituem, portanto, exceусo Я regra acima destacada de crescimento real e taxa esperada de inflaусo, visto que suas principais fontes de receita referem-se Я projeусo de ingressos futuros, que poderсo, ou nсo, se realizar. Neste sentido, suas previsшes estсo compatьveis com o orуamento de 2003, e inclusive, com as metas fiscais consignadas na Lei n.║ 5.594/02 ќ Lei de Diretrizes Orуamentрrias para 2003. Conforme o anexo de metas estabelecido na Lei n.║ 5.594/02 ќ LDO/03, a receita total do municьpio prevista para 2004 ж de R$ 425.799.946,00. Se comparada Я previsсo atual de R$ 428.036.206,00 apura-se um incremento de R$ 2.236.260,00. Tal alteraусo se explica basicamente pelas projeушes atuais mais realьsticas, que incorporaram os recentes crescimentos verificados na arrecadaусo municipal de impostos, sobretudo, das observadas na cota parte do ICMS. As despesas do municьpio foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercьcios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade prзpria de investimentos, nсo comprometendo o equilьbrio das finanуas pЩblicas. Em relaусo ao estoque da dьvida, este corresponde Я posiусo em dezembro de cada exercьcio, considerando a previsсo das amortizaушes e das liberaушes a serem realizadas no respectivo perьodo. ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4║ Д2║, inciso III - Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)PATRIMнNIO L═QUIDO DO MUNIC═PIO DE VITМRIA Em R$ 1,00PATRIMнNIO L═QUIDO200020012002Valor%Valor%Valor%PatrimЗnio / Capital63.197.012 14,824.684.274 6,08.592.397 2,1Reserva0 0,00,0 0,00,0 0,0Resultado Acumulado363.386.079 85,2387.885.367 94,0395.573.058 97,9 TOTAL 426.583.091 100,0412.569.641 100,0404.165.455 100,0 ANEXO DE METAS FISCAIS Art.4║ Д2║, inciso III - Lei Complementar n║101 de 04/05/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal)DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAК├O DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAК├O DE ATIVOSEm R$ 1,00DESCRIК├O200020012002Receitas de Capital 16.437.935  11.551.763  6.837.900 Alienaусo de Ativos 676  -  289.210 Despesas de Capital 64.609.704  54.255.476  63.078.848  ANEXO DE METAS FISCAIS - AVALIAК├O DA SITUAК├O FINANCEIRA DO IPAMV Art.4║ Д2║, inciso IV ќ Lei Complementar n║101 de 04/05/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) IPAMVRELATМRIO RESUMIDO DA EXECUК├O ORКAMENT┴RIA - RECEITAS PREVIDENCI┴RIASBIMESTRE 01: JANEIRO-FEVEREIRO/03 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1 RECEITAS PREVIDENCI┴RIAS  PREVIS├O ANUAL  RECEITA REALIZADA  A REALIZAR INICIAL  TUALIZADA  BIMESTRE 1  NO EXERC═CIO  Contribuiушes Patronais  30.983.619,00  30.983.619,00  4.641.375,46  4.641.375,46  26.342.243,54  Contribuiушes dos Serv.Ativo  9.430.381,00  9.430.381,00  1.403.985,41  1.403.985,41  8.026.395,59  Contrib.Inativos e Pensionistas  616.000,00  616.000,00  70.646,56  70.646,56  545.353,44  Contribuiушes dos Pensionistas  -  -  -  -  -  Receitas Patrimoniais  5.748.210,00  5.748.210,00  3.010.087,13  3.010.087,13  2.738.122,87  Outras Receitas  742.100,00  742.100,00  210.597,67  210.597,67  531.502,33  Alienaусo de Bens  700,00  700,00  -  -  700,00  RECEITA TOTAL  47.521.010,00  47.521.010,00  9.336.692,23  9.336.692,23  38.184.317,77  IPAMV RELATМRIO RESUMIDO DA EXECUК├O ORКAMENT┴RIA - DESPESAS PREVIDENCI┴RIAS BIMESTRE 01: JANEIRO-FEVEREIRO/03 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1,00  DESPESAS PREVIDENCI┴RIAS  PREVIS├O ANUAL  DESPESA REALIZADA (empenhada)  A REALIZAR INICIAL ATUALIZADA  BIMESTRE 1  NO EXERC═CIO  Inativos  33.921.275,00  33.921.275,00  5.329.955,45  5.329.955,45  28.591.319,55  Pensionistas  4.971.565,00  4.971.565,00  793.826,57  793.826,57  4.177.738,43  Outros Benefьcios  2.000,00  2.000,00  -  -  2.000,00  Outras Despesas*  8.626.170,00  8.626.170,00  588.732,49  588.732,49  8.037.437,51  DESPESA TOTAL  47.521.010,00  47.521.010,00  6.712.514,51  6.712.514,51  40.808.495,49  SUPER┴VIT / D╔FICIT  -  -  2.624.177,72  2.624.177,72  (2.624.177,72) MUNIC═PIO DE VITМRIA - ES  RELATМRIO RESUMIDO DA EXECUК├O ORКAMENT┴RIA  DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS - SISTEMA DE PREVID╩NCIA  Receitas*  10.043.645,81  Despesas*  7.187.645,52  Orуamentрrias  9.336.692,23  Orуamentрrias Pagas  6.309.844,89 Extra-Orуamentрrias  706.953,58  Extra-Orуamentрrias  877.800,63  Saldo do Exercьcio Anterior  54.316.042,13  Saldo Atual  57.172.042,42 Caixa  -  Caixa  - Bancos  10.135,02  Bancos  36.985,08 Aplicaушes Financeiras  54.305.907,11  Aplicaушes Financeiras  57.135.057,34  TOTAL  64.359.687,94  TOTAL  64.359.687,94 *realizadas atж o mЖs de referЖncia.  MUNIC═PIO DE VITМRIA ќ ES Art.53, Д1║,inciso II - LRF Em R$ 1,00  ANO  RECEITAS  DESPESAS  RESULTADO DO ANO 2002 16.676.443  30.552.274  (13.875.831)2003 19.436.781  32.113.516  (12.676.735)2004 19.035.313  32.192.090  (13.156.777)2005 18.220.704  32.451.714  (14.231.010)2006 17.444.575  32.693.581  (15.249.006)2007 16.759.282  32.900.975  (16.141.693)2008 16.049.674  33.117.955  (17.068.281)2009 15.667.593  33.210.339  (17.542.746)2010 15.040.879  33.397.629  (18.356.750)2011 14.319.481  33.618.886  (19.299.405)2012 13.642.065  33.822.518  (20.180.453)2013 12.996.283  34.014.183  (21.017.900)2014 12.487.938  34.153.703  (21.665.765)2015 12.165.442  34.223.538  (22.058.096)2016 11.536.269  34.410.826  (22.874.557)2017 10.988.221  34.564.978  (23.576.757)2018 10.483.164  34.703.170  (24.220.006)2019 10.004.427  34.831.480  (24.827.053)2020 9.573.246  34.941.754  (25.368.508)2021 9.351.673  34.972.738  (25.621.065)2022 8.955.986  35.071.127  (26.115.141)2023 8.670.167  35.126.520  (26.456.353)2024 8.491.125  35.142.112  (26.650.987)2025 8.282.640  35.169.579  (26.886.939)2026 8.118.598  35.179.956  (27.061.358)2027 8.041.574  35.157.639  (27.116.065)2028 7.946.153  35.142.934  (27.196.781)2029 7.878.800  35.117.486  (27.238.686)2030 7.823.608  35.087.664  (27.264.056)2031 7.787.061  35.050.906  (27.263.845)2032 7.747.644  35.015.425  (27.267.781)2033 7.724.139  34.973.948  (27.249.809)2034 7.697.731  34.933.749  (27.236.018)2035 7.676.110  34.891.780  (27.215.670)2036 7.663.930  34.846.332  (27.182.402)2037 7.652.687  34.800.666  (27.147.979)2038 7.641.775  34.754.955  (27.113.180)2039 7.631.633  34.709.028  (27.077.395)Atuрrio Responsрvel: Richard Dutzmann (MIBA 935) ANEXO DE METAS FISCAISArt.4║ Д2║, inciso V ќ Lei Complementar n║101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANS├O DAS DESPESAS OBRIGATМRIAS DE CAR┴TER CONTINUADO ќ 2004 R$ 1,00 1 ќ Margem Total 8.816.350  2 ќ TransferЖncias Vinculadas (16.320.959) 3 ќ Margem Lьquida 25.137.309 Lei n║ 5.940-03-fls. PAGE24-LDO/2004Prefeitura Municipal de Vitзria EMBED MSDraw \* LOWER  Prefeitura Municipal de Vitзria Estado do Espьrito Santo ╗─69uyцф FIЈћПс T U ^ " L M U u z ■  д Г ЛМЗШ,.JLin0СжОП╔╬ЉAIVэЦГзч^_no┘▄шщ<Ayѓ67¤пџъдышTYт № _!e!■!"[#d#q$§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§э§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§щ§B*5ЂCJCJbкКАб╗╝6uц FЈПЧ§ ; U : ;  §ччщшЬщТяяяяяяя┘ящМ═яяя$dh$dh$ёй $ёй dh$ё/ dhё/ dhёй кКАб╗╝6uц FЈПЧ§ ; U : ;   " L M u v § ■ д е ▒ЛЗ,JhiЧ§-СО╔ј@AMNШэцЦЫз^_┘ш§ччЭз­ЭьЖуСря█пНмЭ¤╠╔к├ЭЭ└Эй║и┤▒«ЕБАЪААА ЏЧ   ц§  д§  N■  O■  о■  О■      З   ┬■  ├■  е   ┬   ш   дЧ  ┼Ч  §  \§  Ў§  ■§  -■  l■  Т   у   %       >  " L M u v § ■ д е ▒ЛЗ,JhiЧ§-СО╔§§э§№№№№№№вр№№№№№№№█Мв№№$ёй dh$dh $ & F dhёй $ёй dh$dh╔ј@AMNШэцЦЫз^_┘ш<xy%&╬¤Бц▒э№№№ээЖэЖэээээээээээээээтсd­$ёй $ёй dh$ёй dhш<xy%&╬¤Бц▒Ўџ ъыTт Т _!`!■! ![#\#q$r$К$џ%D&д&Д&f'g'%(&(.)/)х)Х)I+J+R,S,--&-X-Y-X/Y/ы/Ы/Й0┐0┬1├1╬122║3╗3у4p5Л566+6f6g6 7 7Ъ8а8W9Ў9::░:▒:Й:Н:о:┬;= =Ё=є=Ї>ј>?=?o?Ѕ?ЧЩЭЧЧЧШЧЗЗЗЗЗЗЗЗЧЧ`Ўџ ъыTт Т 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