ࡱ> 9 cbjbj8lllllllln^n^n^8^,^,bb(bbbc.cc $/ Olcccccgllbbgggcllblbgcglgao0llbb tWn^eeVƁ$tӖ0$g:gllllLEI N 6.149 Dispe sobre as diretrizes para elaborao da lei oramentria de 2005 e d outras providncias. O Prefeito Municipal de Vitria, Capital do Estado do Esprito Santo, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgnica do Municpio de Vitria, a seguinte Lei: DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. O Oramento do municpio de Vitria, referente ao exerccio de 2005, ser elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2, da Constituio Federal, no art. 137, 1, da Lei Orgnica do municpio de Vitria, e na Lei Complementar n 101/00 de 04 de maio de 2000, compreendendo: I as prioridades e metas da Administrao Pblica Municipal; II a organizao e estrutura dos oramentos; III - as diretrizes gerais para elaborao da lei oramentria anual e suas respectivas alteraes; IV - as diretrizes para execuo da lei oramentria anual; V as disposies relativas s despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposies sobre alteraes na legislao tributria do Municpio; VII - as disposies finais. CAPTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAO MUNICIPAL Art. 2. As prioridades e metas para o exerccio financeiro de 2005 so aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, em consonncia com o planejamento da ao governamental institudo pelo Plano Plurianual (2002-2005). Pargrafo nico. As prioridades e metas especificadas no Anexo de Prioridades e Metas tero precedncia na alocao de recursos no Oramento de 2005, no se constituindo, todavia, em limite programao das despesas. CAPTULO II DA ORGANIZAO E ESTRUTURA DOS ORAMENTOS Art. 3. Os Oramentos Fiscal e da Seguridade Social discriminaro a despesa por Unidade Oramentria, segundo a classificao funcional e a programtica, explicitando para cada projeto, atividade ou operao especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicao. 1. A classificao funcional-programtica seguir o disposto na Portaria n. 42, do Ministrio de Oramento e Gesto, de 14/04/99. 2. Os programas, classificadores da ao governamental, pelos quais os objetivos da administrao se exprimem, so aqueles constantes do Plano Plurianual 2002-2005. 3. Na indicao do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, ser obedecida a seguinte classificao, de acordo com a Portaria Interministerial n. 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Oramento Federal, e suas alteraes: pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da dvida (2); c) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inverses financeiras (5); f) amortizao da dvida (6). 4. A reserva de contingncia, prevista no art. 21 desta Lei, ser identificada pelo dgito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 4. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organizao da ao governamental visando concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto necessrio manuteno da ao de governo; III - projeto, um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou aperfeioamento da ao de governo; e IV - operao especial, as despesas que no contribuem para a manuteno das aes de governo, das quais no resulta um produto, e no geram contraprestao direta sob a forma de bens ou servios. V unidade oramentria, o menor nvel da classificao institucional, agrupada em rgos oramentrios, entendidos estes como os de maior nvel da classificao institucional. Art. 5. Cada programa identificar as aes necessrias para atingir os seus objetivos , sob a forma de atividades, projetos e operaes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades oramentrias responsveis pela realizao da ao. Art. 6. Cada atividade, projeto e operao especial identificar a funo, a subfuno, o programa de governo, a unidade e o rgo oramentrio, s quais se vinculam. Art. 7. As categorias de programao, de que trata esta Lei, sero identificadas no projeto de lei oramentria por programas, atividades, projetos ou operaes especiais. Art. 8. As metas fsicas sero indicadas em nvel de projetos e atividades. Art. 9. Os oramentos fiscal e da seguridade social compreendem a programao dos Poderes do Municpio, seus fundos, rgos, autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, bem como das empresas pblicas e demais entidades em que o Municpio detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Pargrafo nico. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Municpio apenas sob a forma de: I participao acionria; II pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestao de servios; III pagamento de emprstimos e financiamentos concedidos. Art. 10. O oramento de investimento compreende a programao oramentria das empresas pblicas em que o Municpio detenha a maioria do capital social com direito a voto. Pargrafo nico. As empresas cuja programao conste integralmente no oramento fiscal ou no oramento da seguridade social no integraro o oramento de investimento. Art. 11. Integrar o projeto de lei oramentria, como anexo, a relao, por regio administrativa, das demandas definidas no oramento popular, explicitando a obra ou o servio, o valor e o bairro contemplado. CAPTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAO DA LEI ORAMENTRIA ANUAL E SUAS ALTERAES Art. 12. O Oramento do Municpio para o exerccio de 2005 ser elaborado visando garantir a gesto fiscal equilibrada dos recursos pblicos e a viabilizao da capacidade prpria de investimento. Pargrafo nico. Os processos de elaborao e definio do Projeto de Lei Oramentria para 2005 e sua respectiva execuo, devero ser realizados de modo a evidenciar a transparncia da gesto fiscal, inclusive por meio eletrnico, observando-se o princpio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade s informaes relativas a essas etapas. Art. 13. No projeto de lei oramentria anual, as receitas e as despesas sero oradas a preos correntes, estimados para o exerccio de 2005. Art. 14. Na programao da despesa, sero observadas as seguintes restries: I nenhuma despesa poder ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II - no sero destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer ttulo, a servidor da administrao municipal direta ou indireta, por servios de consultoria ou assistncia tcnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convnios, acordos, ajustes ou instrumentos congneres, firmados com rgos ou entidades de direito pblico ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 15. A lei oramentria no destinar recursos para custeio de despesas de competncia de outros Entes da Federao. 1. A vedao disposta no caput deste artigo no se aplica s aes decorrentes dos processos de municipalizao, desde que observados os critrios legais. 2. Aps assegurados recursos para desenvolver as aes de sua competncia e as resultantes dos processos de municipalizao, o Municpio poder contribuir, observado o artigo 62, da Lei Complementar n. 101/00, para efetivao das aes propostas pelo Conselho de Segurana Municipal - CONSEM, institudo pela Lei Municipal n. 4.545, de 1997. Art. 16. Somente sero includas, na lei oramentria anual, dotaes para o pagamento de juros, encargos e amortizao das dvidas decorrentes das operaes de crdito contratadas ou autorizadas at a data do encaminhamento do projeto de lei do oramento Cmara Municipal. Art. 17. Na programao de investimentos, sero observados os seguintes princpios: I novos projetos somente sero includos na lei oramentria aps atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservao do patrimnio pblico e assegurada a contrapartida de operaes de crdito; II somente sero includos na Lei Oramentria os investimentos para os quais aes que assegurem sua manuteno tenham sido previstas no Plano Plurianual (2002-2005); III os investimentos devero apresentar viabilidade tcnica, econmica, financeira e ambiental. Art. 18. Projeto de Lei Oramentria poder incluir programao condicionada, constante de propostas de alteraes do Plano Plurianual (2002-2005), que tenham sido objeto de projetos de lei. Art. 19. A estimativa de receita de operaes de crdito, para o exerccio de 2005, ter como limite mximo, a folga resultante da combinao das Resolues 40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisria n 2.185-35/01. Art. 20. Alm de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocao de recursos na Lei Oramentria e em seus crditos adicionais, bem como a respectiva execuo, sero feitas de forma a propiciar o controle dos custos das aes e a avaliao dos resultados dos programas de governo. Art. 21. A Reserva de Contingncia ser fixada em valor equivalente a at 3% (trs por cento), da receita corrente lquida estimada. Art. 22. As alteraes do Quadro de Detalhamento de Despesa QDD - nos nveis de modalidade de aplicao, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econmica, projeto/atividade/operao especial e unidade oramentria, podero ser realizadas para atender s necessidades de execuo, mediante publicao de portaria pelo Secretrio Municipal de Fazenda. Art. 23. No ser admitido aumento do valor global do projeto de lei oramentria e dos projetos que tratam de crditos adicionais, em observncia ao inciso XII, do art. 113, da Lei Orgnica Municipal, combinado com o 2, do art. 142, da Lei Orgnica Municipal. Art. 24. As alteraes decorrentes da abertura e reabertura de crditos adicionais integraro os quadros de detalhamento de despesa, os quais sero modificados independentemente de nova publicao. CAPTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUO DA LEI ORAMENTRIA Art. 25. No caso de necessidade de limitao de empenho das dotaes oramentrias e da movimentao financeira, a serem efetivadas nas hipteses previstas no art. 9 e no inciso II, 1, do art. 31, da Lei Complementar n 101 de 04/05/2000, essa limitao ser aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional participao de seus oramentos, excludas as duplicidades, na Lei Oramentria Anual, no conjunto de outras despesas correntes e no de investimentos e inverses financeiras. Pargrafo nico. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituio Federal/88 fica includo na limitao prevista no caput deste artigo. Art. 26. Fica excluda da proibio prevista no inciso V, pargrafo nico, do art. 22, da Lei Complementar 101, a contratao de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse pblico. Art. 27. A execuo oramentria, direcionada para a efetivao das metas fiscais estabelecidas em anexo, dever ainda, manter a receita corrente superavitria frente s despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade prpria de investimento. CAPTULO V DAS DISPOSIES RELATIVAS S DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo tero, como limites na elaborao de suas propostas oramentrias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar n. 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2004, projetada para o exerccio de 2005, considerando os eventuais acrscimos legais, inclusive alteraes de planos de carreira e admisses para preenchimento de cargos. Art. 29. A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, inclusive reajustes, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente sero admitidos se, cumulativamente: I houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesas de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; II observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000; III observada a margem de expanso das despesas de carter continuado; CAPTULO VI DAS DISPOSIES SOBRE ALTERAES NA LEGISLAO TRIBUTRIA Art. 30. Na estimativa das receitas constante do projeto de lei oramentria podero ser considerados os efeitos das propostas de alteraes na legislao tributria. Pargrafo nico. As alteraes na legislao tributria municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resduos Slidos e Contribuio para o Custeio do Servio de Iluminao Pblica, devero constituir objeto de projetos de lei a serem enviados Cmara Municipal, visando promover a justia fiscal e contribuir para a elevao da capacidade de investimento do Municpio. Art. 31. Quaisquer projetos de lei que resultem em reduo de encargos tributrios para setores da atividade econmica ou regies da cidade devero apresentar demonstrativo dos benefcios de natureza econmica ou social. Pargrafo nico. A reduo de encargos tributrios s entrar em vigor quando satisfeitas as condies contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00. CAPTULO VII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 32. So vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execuo de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotao oramentria e sem adequao com as cotas financeiras de desembolso. Art. 33. Caso o projeto de lei oramentria de 2005 no seja sancionado at 31 de dezembro de 2004, a programao dele constante poder ser executada em cada ms, at o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotao, na forma da proposta remetida Cmara Municipal, enquanto a respectiva lei no for sancionada. 1. Considerar-se- antecipao de crdito conta da lei oramentria a utilizao dos recursos autorizada neste artigo. 2. Eventuais saldos negativos, apurados em conseqncia de emendas apresentadas ao projeto de lei na Cmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, sero ajustados aps a sano da lei oramentria anual, atravs da abertura de crditos adicionais. 3. No se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restries, as dotaes para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefcios previdencirios a cargo do IPAMV; III - servio da dvida; IV - pagamento de compromissos correntes nas reas de sade, educao e assistncia social; V - categorias de programao cujos recursos sejam provenientes de operaes de crdito ou de transferncias da Unio e do Estado; VI - categorias de programao cujos recursos correspondam contrapartida do Municpio em relao aos recursos previstos no inciso anterior; VII concluso de obras iniciadas em exerccios anteriores a 2005 e cujo cronograma fsico, estabelecido em instrumento contratual, no se estenda alm do 1 semestre de 2005. Art. 34. O Poder Executivo disponibilizar no site  HYPERLINK http://www.vitoria.es.gov.br www.vitoria.es.gov.br (cone: Planejamento e Finanas Pblicas), no prazo de trinta dias aps a publicao da lei oramentria anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade oramentria e respectivas categorias de programao. Art. 35. Observando-se os Arts. 8 e 9, da Lei Orgnica do Municpio de Vitria, a formulao do oramento valorizar a participao popular. Art. 36. Os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos 04 (quatro) meses do exerccio financeiro de 2004, podero ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro de 2005 conforme o disposto no 2, do art. 167, da Constituio Federal. Art. 37. Cabe Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenao do processo de elaborao do Oramento Municipal. Pargrafo nico. A Secretaria Municipal de Fazenda determinar sobre: I calendrio de atividades para elaborao dos oramentos; II elaborao e distribuio dos quadros que compem as propostas parciais do oramento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus rgos, autarquias, fundos e empresas; III instrues para o devido preenchimento das propostas parciais dos oramentos. Art. 38. O Poder Executivo estabelecer a programao financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8 da Lei Complementar n 101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadao, at trinta dias aps a publicao da lei oramentria anual. Art. 39. Entende-se, para efeito do 3, do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor no ultrapasse, para bens e servios, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio Jernimo Monteiro, em 14 de maio de 2004. Luiz Paulo Vellozo Lucas Prefeito Municipal PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS 2005 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 , Lei Complementar 101/2000 1 METAS ANUAIS, RELATIVAS A RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIMRIO E MONTANTE DA DVIDA PBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE); 2, I AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR; 2, II MEMRIA E METODOLOGIA DE CLCULO; 2, III EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS; 2, IV AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE VITRIA; 2, V DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO; DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RENNCIA DE RECEITA. ANEXO II - LDO 2005METAS FISCAIS Art. 4 1 - Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) valores correntes R$ 1,00Descrio2005200620071 - Receita Total 619.242.611 668.255.732 716.686.126 1.1 - Receita Fiscal Total551.339.730 598.203.607  644.504.567 2 - Despesa Total595.071.742642.030.340 688.430.888 2.1 - Despesa Fiscal Total 577.458.342 622.919.801 667.841.194 3 - Resultado Primrio (1.1 - 2.1) (26.118.612)(24.716.194) (23.336.627)4 - Resultado Nominal (5.075.945) (7.999.892) (11.014.738)5 - Estoque da Dvida Consolidada 83.223.134  79.894.209  76.698.440  ANEXO II LDO 2005  METAS FISCAISArt. 4 1 - Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) valores constantes R$ 1,00 abril/04 Descrio2005200620071 - Receita Total 585.848.544 603.261.944 621.858.948 1.1 - Receita Fiscal Total 521.607.408 540.022.937 559.227.905 2 - Despesa Total 562.981.118 578.830.985  595.862.117 2.1 - Despesa Fiscal Total 546.317.542 561.579.095 577.996.695 3 - Resultado Primrio (1.1 - 2.1)(24.710.134)  (21.556.159) (18.768.790)4 Resultado Nominal(9.063.267)(5.938.887)(8.327.072)5 - Estoque da Dvida Consolidada 78.735.226  76.234.932  73.720.146  Anexo Metas Fiscais Inciso I, 2, art. 4, Lei complementar 101/2000 de 04/05/2000 AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR A Prefeitura Municipal de Vitria, em ateno determinao legal estabelecida no Art. 4, 2, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, definiu na Lei n. 5.594/2002 (Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO 2003), com as alteraes da Lei 5.808 de 27 de dezembro de 2002, as metas fiscais previstas para o exerccio de 2003. Antes de tudo e a ttulo de esclarecimento, deve-se destacar que as metas fiscais colocadas mostra encontram-se a preos correntes e constantes, sendo este ltimo com base em abril/2002. Para efeito de avaliao foram utilizados dados a preos correntes, pois os dados apresentados nos Relatrios Resumidos de Execuo Oramentria do municpio tambm encontram-se expressos a preos correntes. Neste sentido, relatamos a partir da leitura e anlise dos supramencionados relatrios e metas as seguintes concluses: A receita municipal prognosticada para o exerccio de 2003 foi de R$ 461.156.017,00 e a arrecadao, no mesmo perodo, foi de R$ 451.577.836,27. Neste ponto cabe destacar que apesar de o cenrio macroeconmico, ter apresentado um trajetria conjuntural linear o suficiente para evitar surpresas, como a queda no repasse de recursos oriundos da quota-parte do ICMS verificado em 2002, incorremos ainda assim, em no realizao de receitas. No obstante o ICMS ter retornado a compor a base da arrecadao conforme o comportamento histrico verificado nos ltimos cinco anos, a arrecadao municipal ainda vem sofrendo perdas. As Transferncias Constitucionais da Unio, por exemplo, que desde 1999 apresentavam crescimento mdio da ordem de 12,0%, reverteram esta tendncia e apresentaram um recuo de 9,3% em 2003 comparados com 2002, o que configura uma perda monetria projetada da ordem de R$ 2.929.918,00. O IPI sobre exportaes, repassado pelo estado, repetiu a tendncia de queda observada em 2002 e fechou 2003 13,3% menor que o ano anterior e 30,8% em relao a 2001. A mdia de arrecadao deste elemento de receita entre 1999 e 2001 foi de R$ 5.118.080,00, o que configura uma perda estimada de R$ 1.182.355,00. A despesa realizada, por sua vez, foi inferior projetada em cerca de 3,0%. A meta estabelecida era de R$ 461.156.017,00 e a realizada ficou em R$ 447.540.783,00. A LDO 2003 estipulou o montante da dvida pblica consolidada em R$ 80.149.424,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e constantes dos Relatrios Resumidos de Execuo Oramentria do municpio, apontam que o estoque da dvida consolidada em dezembro de 2003 era de R$ 86.690.764,62. Neste ponto, deve-se lembrar que em 2002 o montante foi alavancado pela confisso, imprevista, de dvida junto ao Instituto Nacional de Previdncia Social (cerca de R$ 18,5 milhes) e, em certa medida, pela captao de recursos, no mesmo perodo (cerca de R$ 3,2 milhes). Ressalta-se que em dezembro de 2002, o montante da dvida fundada era de R$ 86.435.512,45. Portanto, em 2003, observamos um crescimento moderado de 0,3% em relao a 2002. necessrio salientar que a posio da dvida representava, em dezembro de 2003, cerca de 20,5% da Receita Corrente Lquida (RCL), estando abaixo do limite legal estabelecido pela Portaria n. 40/01 do Senado Federal, ou seja, 120,0% da RCL. Anexo Metas Fiscais Inciso I, 2, art. 4, Lei complementar 101/2000 de 04/05/2000 MEMRIA E METODOLOGIA DE CLCULO Com o propsito de subsidiar tecnicamente as projees que constam do anexo de metas fiscais para o prximo exerccio, passamos a expor a base metodolgica, bem como a memria de clculo utilizada na composio dos valores informados. Antes, vale destacar que consideramos os seguintes percentuais para cada ano, em relao ao crescimento nominal e real: Crescimentos Nominal e Real projetados 2005/2007ANOInflao Crescimento realCrescimento Nominal20055,7%3,7%9,4%20064,8%3,7%8,5%20074,0%3,7%7,7%Fonte: PMV.SEMFA Estes percentuais contemplam a previso de inflao e a projeo de crescimento real. As projees de inflao seguem as perspectivas de comportamento do IPCA projetadas pelo governo federal no Relatrio de Inflao (Volume 6 n. 1 Maro/2004 - www.bc.gov.br). interessante destacar, que o relatrio contempla um cenrio de referncia esperado pelo governo federal e um cenrio baseado nas perspectivas de mercado. No intuito de antever uma inflao equilibrada entre as expectativas do governo federal e mercado, esta municipalidade considerou um valor intermedirio entre as duas na composio do crescimento nominal da arrecadao e despesa. O crescimento real esperado fundamenta-se exclusivamente, na observao do comportamento histrico deste. Isto posto, temos que para os exerccios 2005, 2006 e 2007 o crescimento nominal esperado ser, respectivamente, 9,4%, 8,5% e 7,7%. Outro ponto importante a ser destacado que a receita do municpio de Vitria compreende as receitas da Prefeitura Municipal de Vitria PMV, do Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Municpio de Vitria - IPAMV e da Companhia de Desenvolvimento de Vitria CDV, desconsideradas as duplicidades. Dessa forma, podemos resumir a partir da leitura das projees estabelecidas, as seguintes concluses: A receita prevista para o exerccio de 2005 de R$ 619.242.611,00. J a receita do tesouro municipal, ou seja, a receita obtida exclusivamente pela PMV, para 2005, est prevista em R$ 588.255.550,00. No que concerne ao IPAMV, a receita total estimada para 2005, de R$ 61.837.110,00. J a mesma receita, para a CDV, perfaz o montante de R$ 11.273.068,00. Vale ressaltar que, R$ 42.123.117,00 constituem duplicidades em receita que devem, para todos os efeitos, serem desconsideradas. Em relao receita corrente lquida do municpio, que conforme definio prevista na Lei n. 101/00 compreende as receitas correntes do tesouro municipal, do IPAMV e da CDV, ou seja, a receita do municpio de Vitria descontadas as duplicidades, est prevista para 2005, no montante de R$ 521.689.387,00. As receitas consideradas vinculadas, ou seja, aquelas que possuem destinao especfica, principalmente aquelas oriundas de operaes de crdito e das transferncias voluntrias da Unio, no submetem-se aos incrementos inflacionrios e reais previstos para as demais receitas. Constituem, portanto, exceo regra acima destacada de crescimento real e taxa esperada de inflao, visto que suas principais fontes de receita referem-se projeo de ingressos futuros, que podero, ou no, se realizar. Neste sentido, suas previses esto compatveis com o oramento de 2004, e inclusive, com as metas fiscais consignadas na Lei n. 5.940/03, posteriormente alteradas pela Lei n. 6.040 de 22 de dezembro de 2003. As despesas do municpio foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exerccios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade prpria de investimentos, no comprometendo o equilbrio das finanas pblicas. 7. Em relao ao estoque da dvida, este corresponde posio em dezembro de cada exerccio, considerando a previso das amortizaes e das liberaes a serem realizadas no respectivo perodo. ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4 2, inciso III - Lei Complementar n 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)PATRIMNIO LQUIDO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITRIA Em R$ 1,00PATRIMNIO LQUIDO200120022003Valor%Valor%Valor%Patrimnio / Capital17.399.212 4,8(3.911.585) -1,220.212.766 5,3Reserva0 0,00,0 0,00,0 0,0Resultado Acumulado344.291.305 95,2340.379.720 101,2360.592.486 94,7 TOTAL 361.690.517 100,0336.468.136 100,0380.805.252 100,0 ANEXO DE METAS FISCAIS Art.4 2, inciso III - Lei Complementar n101 de 04/05/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal)DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOSEm R$ 1,00DESCRIO200120022003Receitas de Capital 11.551.763  6.837.900 3.269.648Alienao de Ativos 0  289.210  1.779Despesas de Capital 54.255.476 63.078.848 69.287.244  ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA DO IPAMV Art.4 2, inciso IV Lei Complementar n101 de 04/05/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) IPAMVRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA RECEITAS PREVIDENCIRIASBIMESTRE 03: NOVEMBRO-DEZEMBRO/03 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1 RECEITAS PREVIDENCIRIAS  PREVISO ANUAL  RECEITA REALIZADA  A REALIZAR INICIAL  ATUALIZADA  BIMESTRE 6  NO EXERCCIO  Contribuies Patronais  30.983.619,00  30.983.619,00  7.403.827,34  31.241.761,82  (258.142,82)  Contribuies dos Serv.Ativo  9.430.381,00  9.430.381,00  2.421.245,87  9.707.868,72  (277.487,72)  Contrib.Inativos e Pensionistas  616.000,00  616.000,00  116.266,82  478.178,82  137.821,18  Receitas Patrimoniais  5.748.210,00  5.748.210,00  2.065.833,14  12.986.971,94  (7.238.761,94)  Outras Receitas  742.100,00  742.100,00  347.846,81  1.556.440,76  (814.340,76)  Alienao de Bens  700,00  700,00  -  -  700,00  RECEITA TOTAL  47.521.010,00  47.521.010,00  12.355.019,98  55.971.222,06 (8.450.212,06)  IPAMV RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA DESPESAS PREVIDENCIRIAS BIMESTRE 03: NOVEMBRO-DEZEMBRO/03 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1,00  DESPESAS PREVIDENCIRIAS  PREVISO ANUAL  DESPESA REALIZADA (empenhada)  A REALIZAR INICIAL ATUALIZADA  BIMESTRE 6  NO EXERCCIO  Inativos  33.921.275,00  33.921.275,00  8.253.784,75  35.134.022,54  (1.212.747,54)  Pensionistas  4.971.565,00  4.971.565,00  1.340.541,28  5.536.233,29  (564.668,29)  Outros Benefcios  2.000,00  2.000,00  -  -  2.000,00  Outras Despesas*  8.626.170,00  8.626.170,00  437.623,90  2.025.385,77 6.600.784,23  DESPESA TOTAL  47.521.010,00  47.521.010,00  10.031.949,93  42.695.641,60 4.825.368,40  SUPERVIT / DFICIT  -  -  2.323.070,05  13.275.580,46  (13.275.580,46) MUNICPIO DE VITRIA ES  RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA  DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS - SISTEMA DE PREVIDNCIA  Receitas*  60.175.724,80  Despesas*  46.864.723,47  Oramentrias  55.971.222,06  Oramentrias Pagas  42.460.531,22 Extra-Oramentrias  4.204.502,74  Extra-Oramentrias  4.404.192,25  Saldo do Exerccio Anterior  54.316.042,13  Saldo Atual  67.627.043,46 Caixa  -  Caixa  - Bancos  10.135,02  Bancos  13.584,86 Aplicaes Financeiras  54.305.907,11  Aplicaes Financeiras  67.613.458,60  TOTAL  114.491.766,93  TOTAL  114.491.766,93 *realizadas at o ms de referncia.  MUNICPIO DE VITRIA ESRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA - DEMONSTRATIVO DAS PROJEES ATUARIAIS PREVIDENCIRIAS BIMESTRE 6: NOVEMBRO-DEZEMBRO/03 (Art.53, 1,inciso II - LRF) Em R$  ANO  RECEITAS CONTR.  DESPESAS  RESULTADO DO ANO  RESULT.ACUM. CAP. (Fundo de Previdncia) 2004 74.238.289,43  42.492.982,14  31.745.307,29  105.303.185,27 2005 76.689.421,36  44.493.040,98  32.196.380,38  144.783.648,19 2006 79.170.224,36  46.737.560,36  32.432.664,00  186.876.311,00 2007 81.661.603,00  49.052.692,82  32.608.910,18  231.676.067,15 2008 83.832.634,66  51.093.093,34  32.739.541,32  279.298.358,73 2009 84.789.339,11  53.207.487,91  31.581.851,20  328.585.566,98 2010 85.740.038,32  55.201.460,22  30.538.578,10  379.755.436,44 2011 86.881.800,90  58.865.884,82  28.015.916,08  431.397.156,19 2012 88.059.414,37  62.789.074,15  25.270.340,22  483.309.435,98 2013 89.107.473,35  65.466.671,61  23.640.801,74  536.658.027,94 2014 90.201.953,12  68.497.774,05  21.704.179,07  591.212.814,05 2015 91.421.976,70  72.600.996,76  18.820.979,94  646.071.192,23 2016 92.528.265,07  75.600.383,98  16.927.881,09  702.271.181,28 2017 93.521.666,92  77.502.952,39  16.018.714,53  760.906.728,11 2018 94.575.455,56  79.883.208,01  14.692.247,55  821.694.146,78 2019 95.609.357,65  82.010.680,31  13.598.677,34  885.002.433,25 2020 96.625.717,27  83.905.959,33  12.719.757,94  951.203.929,92 2021 97.720.166,16  86.437.697,26  11.282.468,90  1.019.897.108,68 2022 99.250.218,29  92.855.286,69  6.394.931,60  1.087.677.714,76 2023 100.335.158,49  95.151.484,22  5.183.674,27  1.158.277.562,14 2024 101.387.261,61  97.073.493,90  4.313.767,71  1.232.217.396,62 2025 102.504.274,73  99.509.168,87  2.995.105,86  1.309.235.399,46 2026 103.558.397,79  101.295.926,08  2.262.471,71  1.390.119.869,29 2027 104.566.730,70  102.588.447,41  1.978.283,29  1.475.564.693,23 2028 105.485.185,19  102.985.150,78  2.500.034,41  1.566.673.610,26 2029 106.356.476,88  102.873.572,63  3.482.904,25  1.664.261.418,26 2030 107.274.676,82  103.108.108,96  4.166.567,86  1.768.408.668,24 2031 108.141.065,94  102.790.510,48  5.350.555,46  1.880.024.260,45 2032 109.263.737,15  104.720.810,65  4.542.926,50  1.997.504.930,39 2033 110.186.085,07  104.747.231,86  5.438.853,21  2.122.957.245,01 2034 111.039.722,27  104.065.424,60  6.974.297,67  2.257.518.206,32 2035 111.889.901,27  103.267.757,66  8.622.143,61  2.401.850.106,61 2036 112.765.600,04  102.616.823,03  10.148.777,01  2.556.414.353,32 2037 113.670.450,32  102.144.783,80  11.525.666,52  2.721.670.651,04 2038 114.693.178,48  102.657.382,17  12.035.796,31  2.897.367.760,30 Aturio Responsvel: Richard Dutzmann (MIBA 935) ANEXO DE METAS FISCAISArt.4 2, inciso V - Lei Complementar n101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO 2005 R$ 1,001 Margem Total 72.904.528 2 Transferncias Vinculadas 32.871.094 3 Margem Lquida  40.033.434  Lei n 6.140-04-fls. - PAGE24 Prefeitura Municipal de Vitria EMBED MSDraw \* LOWER  Prefeitura Municipal de Vitria Estado do Esprito Santo  58txEH : ^  " L M U u z  ,.JLin0AIV^_no<Ay6789B" B*ph5CJ5CJCJ_ 5tE ; 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