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O Prefeito Municipal de Vitєria, Capital do Estado do Espэrito Santo, faчo saber que a Cтmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgтnica do Municэpio de Vitєria, a seguinte Lei: DISPOSI╟╒ES PRELIMINARES Art. 1║. O Orчamento do municэpio de Vitєria, referente ao exercэcio de 2005, serс elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, з 2║, da Constituiчуo Federal, no art. 137, з 1║, da Lei Orgтnica do municэpio de Vitєria, e na Lei Complementar n║ 101/00 de 04 de maio de 2000, compreendendo: I Ц as prioridades e metas da Administraчуo P·blica Municipal; II Ц a organizaчуo e estrutura dos orчamentos; III - as diretrizes gerais para elaboraчуo da lei orчamentсria anual e suas respectivas alteraчїes; IV - as diretrizes para execuчуo da lei orчamentсria anual; V Ц as disposiчїes relativas рs despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposiчїes sobre alteraчїes na legislaчуo tributсria do Municэpio; VII - as disposiчїes finais. CAP═TULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA╟├O MUNICIPAL Art. 2║. As prioridades e metas para o exercэcio financeiro de 2005 sуo aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, em consonтncia com o planejamento da aчуo governamental instituэdo pelo Plano Plurianual (2002-2005). Parсgrafo ┌nico. As prioridades e metas especificadas no Anexo de Prioridades e Metas terуo precedъncia na alocaчуo de recursos no Orчamento de 2005, nуo se constituindo, todavia, em limite р programaчуo das despesas. CAP═TULO II DA ORGANIZA╟├O E ESTRUTURA DOS OR╟AMENTOS Art. 3║. Os Orчamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarуo a despesa por Unidade Orчamentсria, segundo a classificaчуo funcional e a programсtica, explicitando para cada projeto, atividade ou operaчуo especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicaчуo. з 1║. A classificaчуo funcional-programсtica seguirс o disposto na Portaria n.║ 42, do Ministщrio de Orчamento e Gestуo, de 14/04/99. з 2║. Os programas, classificadores da aчуo governamental, pelos quais os objetivos da administraчуo se exprimem, sуo aqueles constantes do Plano Plurianual 2002-2005. з 3║. Na indicaчуo do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, serс obedecida a seguinte classificaчуo, de acordo com a Portaria Interministerial n.║ 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orчamento Federal, e suas alteraчїes: pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da dэvida (2); c) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversїes financeiras (5); f) amortizaчуo da dэvida (6). з 4║. A reserva de contingъncia, prevista no art. 21 desta Lei, serс identificada pelo dэgito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 4║. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organizaчуo da aчуo governamental visando р concretizaчуo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programaчуo para alcanчar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaчїes que se realizam de modo contэnuo e permanente, das quais resulta um produto necessсrio р manutenчуo da aчуo de governo; III - projeto, um instrumento de programaчуo para alcanчar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaчїes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansуo ou aperfeiчoamento da aчуo de governo; e IV - operaчуo especial, as despesas que nуo contribuem para a manutenчуo das aчїes de governo, das quais nуo resulta um produto, e nуo geram contraprestaчуo direta sob a forma de bens ou serviчos. V Ц unidade orчamentсria, o menor nэvel da classificaчуo institucional, agrupada em єrgуos orчamentсrios, entendidos estes como os de maior nэvel da classificaчуo institucional. Art. 5║. Cada programa identificarс as aчїes necessсrias para atingir os seus objetivos , sob a forma de atividades, projetos e operaчїes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orчamentсrias responsсveis pela realizaчуo da aчуo. Art. 6║. Cada atividade, projeto e operaчуo especial identificarс a funчуo, a subfunчуo, o programa de governo, a unidade e o єrgуo orчamentсrio, рs quais se vinculam. Art. 7║. As categorias de programaчуo, de que trata esta Lei, serуo identificadas no projeto de lei orчamentсria por programas, atividades, projetos ou operaчїes especiais. Art. 8║. As metas fэsicas serуo indicadas em nэvel de projetos e atividades. Art. 9║. Os orчamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programaчуo dos Poderes do Municэpio, seus fundos, єrgуos, autarquias e fundaчїes instituэdas e mantidas pelo Poder P·blico, bem como das empresas p·blicas e demais entidades em que o Municэpio detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Parсgrafo ┌nico. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Municэpio apenas sob a forma de: I Ц participaчуo acionсria; II Ц pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestaчуo de serviчos; III Ц pagamento de emprщstimos e financiamentos concedidos. Art. 10. O orчamento de investimento compreende a programaчуo orчamentсria das empresas p·blicas em que o Municэpio detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parсgrafo ┌nico. As empresas cuja programaчуo conste integralmente no orчamento fiscal ou no orчamento da seguridade social nуo integrarуo o orчamento de investimento. Art. 11. Integrarс o projeto de lei orчamentсria, como anexo, a relaчуo, por regiуo administrativa, das demandas definidas no orчamento popular, explicitando a obra ou o serviчo, o valor e o bairro contemplado. CAP═TULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORA╟├O DA LEI OR╟AMENT┴RIA ANUAL E SUAS ALTERA╟╒ES Art. 12. O Orчamento do Municэpio para o exercэcio de 2005 serс elaborado visando garantir a gestуo fiscal equilibrada dos recursos p·blicos e a viabilizaчуo da capacidade prєpria de investimento. Parсgrafo ┌nico. Os processos de elaboraчуo e definiчуo do Projeto de Lei Orчamentсria para 2005 e sua respectiva execuчуo, deverуo ser realizados de modo a evidenciar a transparъncia da gestуo fiscal, inclusive por meio eletrЇnico, observando-se o princэpio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade рs informaчїes relativas a essas etapas. Art. 13. No projeto de lei orчamentсria anual, as receitas e as despesas serуo orчadas a preчos correntes, estimados para o exercэcio de 2005. Art. 14. Na programaчуo da despesa, serуo observadas as seguintes restriчїes: I Ц nenhuma despesa poderс ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II - nуo serуo destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer tэtulo, a servidor da administraчуo municipal direta ou indireta, por serviчos de consultoria ou assistъncia tщcnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convъnios, acordos, ajustes ou instrumentos congъneres, firmados com єrgуos ou entidades de direito p·blico ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 15. A lei orчamentсria nуo destinarс recursos para custeio de despesas de competъncia de outros Entes da Federaчуo. з 1║. A vedaчуo disposta no caput deste artigo nуo se aplica рs aчїes decorrentes dos processos de municipalizaчуo, desde que observados os critщrios legais. з 2║. Apєs assegurados recursos para desenvolver as aчїes de sua competъncia e as resultantes dos processos de municipalizaчуo, o Municэpio poderс contribuir, observado o artigo 62, da Lei Complementar n.║ 101/00, para efetivaчуo das aчїes propostas pelo Conselho de Seguranчa Municipal - CONSEM, instituэdo pela Lei Municipal n.║ 4.545, de 1997. Art. 16. Somente serуo incluэdas, na lei orчamentсria anual, dotaчїes para o pagamento de juros, encargos e amortizaчуo das dэvidas decorrentes das operaчїes de crщdito contratadas ou autorizadas atщ a data do encaminhamento do projeto de lei do orчamento р Cтmara Municipal. Art. 17. Na programaчуo de investimentos, serуo observados os seguintes princэpios: I Ц novos projetos somente serуo incluэdos na lei orчamentсria apєs atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservaчуo do patrimЇnio p·blico e assegurada a contrapartida de operaчїes de crщdito; II Ц somente serуo incluэdos na Lei Orчamentсria os investimentos para os quais aчїes que assegurem sua manutenчуo tenham sido previstas no Plano Plurianual (2002-2005); III Ц os investimentos deverуo apresentar viabilidade tщcnica, econЇmica, financeira e ambiental. Art. 18. Projeto de Lei Orчamentсria poderс incluir programaчуo condicionada, constante de propostas de alteraчїes do Plano Plurianual (2002-2005), que tenham sido objeto de projetos de lei. Art. 19. A estimativa de receita de operaчїes de crщdito, para o exercэcio de 2005, terс como limite mсximo, a folga resultante da combinaчуo das Resoluчїes 40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisєria n║ 2.185-35/01. Art. 20. Alщm de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocaчуo de recursos na Lei Orчamentсria e em seus crщditos adicionais, bem como a respectiva execuчуo, serуo feitas de forma a propiciar o controle dos custos das aчїes e a avaliaчуo dos resultados dos programas de governo. Art. 21. A Reserva de Contingъncia serс fixada em valor equivalente a atщ 3% (trъs por cento), da receita corrente lэquida estimada. Art. 22. As alteraчїes do Quadro de Detalhamento de Despesa Ц QDD - nos nэveis de modalidade de aplicaчуo, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econЇmica, projeto/atividade/operaчуo especial e unidade orчamentсria, poderуo ser realizadas para atender рs necessidades de execuчуo, mediante publicaчуo de portaria pelo Secretсrio Municipal de Fazenda. Art. 23. Nуo serс admitido aumento do valor global do projeto de lei orчamentсria e dos projetos que tratam de crщditos adicionais, em observтncia ao inciso XII, do art. 113, da Lei Orgтnica Municipal, combinado com o з 2║, do art. 142, da Lei Orgтnica Municipal. Art. 24. As alteraчїes decorrentes da abertura e reabertura de crщditos adicionais integrarуo os quadros de detalhamento de despesa, os quais serуo modificados independentemente de nova publicaчуo. CAP═TULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECU╟├O DA LEI OR╟AMENT┴RIA Art. 25. No caso de necessidade de limitaчуo de empenho das dotaчїes orчamentсrias e da movimentaчуo financeira, a serem efetivadas nas hipєteses previstas no art. 9║ e no inciso II, з 1║, do art. 31, da Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000, essa limitaчуo serс aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional р participaчуo de seus orчamentos, excluэdas as duplicidades, na Lei Orчamentсria Anual, no conjunto de Уoutras despesas correntesФ e no de Уinvestimentos e inversїes financeirasФ. Parсgrafo ┌nico. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituiчуo Federal/88 fica incluэdo na limitaчуo prevista no caput deste artigo. Art. 26. Fica excluэda da proibiчуo prevista no inciso V, parсgrafo ·nico, do art. 22, da Lei Complementar 101, a contrataчуo de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse p·blico. Art. 27. A execuчуo orчamentсria, direcionada para a efetivaчуo das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverс ainda, manter a receita corrente superavitсria frente рs despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade prєpria de investimento. CAP═TULO V DAS DISPOSI╟╒ES RELATIVAS └S DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo terуo, como limites na elaboraчуo de suas propostas orчamentсrias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar n.║ 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2004, projetada para o exercэcio de 2005, considerando os eventuais acrщscimos legais, inclusive alteraчїes de planos de carreira e admissїes para preenchimento de cargos. Art. 29. A concessуo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraчуo, inclusive reajustes, a criaчуo de cargos, empregos e funчїes ou alteraчуo de estrutura de carreiras, bem como a admissуo ou contrataчуo de pessoal, a qualquer tэtulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serуo admitidos se, cumulativamente: I Ц houver prщvia dotaчуo orчamentсria suficiente para atender рs projeчїes de despesas de pessoal e aos acrщscimos dela decorrentes; II Ц observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000; III Ц observada a margem de expansуo das despesas de carсter continuado; CAP═TULO VI DAS DISPOSI╟╒ES SOBRE ALTERA╟╒ES NA LEGISLA╟├O TRIBUT┴RIA Art. 30. Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orчamentсria poderуo ser considerados os efeitos das propostas de alteraчїes na legislaчуo tributсria. Parсgrafo ┌nico. As alteraчїes na legislaчуo tributсria municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resэduos Sєlidos e Contribuiчуo para o Custeio do Serviчo de Iluminaчуo P·blica, deverуo constituir objeto de projetos de lei a serem enviados р Cтmara Municipal, visando promover a justiчa fiscal e contribuir para a elevaчуo da capacidade de investimento do Municэpio. Art. 31. Quaisquer projetos de lei que resultem em reduчуo de encargos tributсrios para setores da atividade econЇmica ou regiїes da cidade deverуo apresentar demonstrativo dos benefэcios de natureza econЇmica ou social. Parсgrafo ┌nico. A reduчуo de encargos tributсrios sє entrarс em vigor quando satisfeitas as condiчїes contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00. CAP═TULO VII DAS DISPOSI╟╒ES FINAIS Art. 32. Sуo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execuчуo de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotaчуo orчamentсria e sem adequaчуo com as cotas financeiras de desembolso. Art. 33. Caso o projeto de lei orчamentсria de 2005 nуo seja sancionado atщ 31 de dezembro de 2004, a programaчуo dele constante poderс ser executada em cada mъs, atщ o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotaчуo, na forma da proposta remetida р Cтmara Municipal, enquanto a respectiva lei nуo for sancionada. з 1║. Considerar-se-с antecipaчуo de crщdito р conta da lei orчamentсria a utilizaчуo dos recursos autorizada neste artigo. з 2║. Eventuais saldos negativos, apurados em conseq№ъncia de emendas apresentadas ao projeto de lei na Cтmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serуo ajustados apєs a sanчуo da lei orчamentсria anual, atravщs da abertura de crщditos adicionais. з 3║. Nуo se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restriчїes, as dotaчїes para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefэcios previdenciсrios a cargo do IPAMV; III - serviчo da dэvida; IV - pagamento de compromissos correntes nas сreas de sa·de, educaчуo e assistъncia social; V - categorias de programaчуo cujos recursos sejam provenientes de operaчїes de crщdito ou de transferъncias da Uniуo e do Estado; VI - categorias de programaчуo cujos recursos correspondam р contrapartida do Municэpio em relaчуo aos recursos previstos no inciso anterior; VII Ц conclusуo de obras iniciadas em exercэcios anteriores a 2005 e cujo cronograma fэsico, estabelecido em instrumento contratual, nуo se estenda alщm do 1║ semestre de 2005. Art. 34. O Poder Executivo disponibilizarс no site  HYPERLINK http://www.vitoria.es.gov.br www.vitoria.es.gov.br (эcone: Planejamento e Finanчas P·blicas), no prazo de trinta dias apєs a publicaчуo da lei orчamentсria anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orчamentсria e respectivas categorias de programaчуo. Art. 35. Observando-se os Arts. 8║ e 9║, da Lei Orgтnica do Municэpio de Vitєria, a formulaчуo do orчamento valorizarс a participaчуo popular. Art. 36. Os crщditos especiais e extraordinсrios autorizados nos ·ltimos 04 (quatro) meses do exercэcio financeiro de 2004, poderуo ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serуo incorporados ao orчamento do exercэcio financeiro de 2005 conforme o disposto no з 2║, do art. 167, da Constituiчуo Federal. Art. 37. Cabe р Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenaчуo do processo de elaboraчуo do Orчamento Municipal. Parсgrafo ┌nico. A Secretaria Municipal de Fazenda determinarс sobre: I Ц calendсrio de atividades para elaboraчуo dos orчamentos; II Ц elaboraчуo e distribuiчуo dos quadros que compїem as propostas parciais do orчamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus єrgуos, autarquias, fundos e empresas; III Ц instruчїes para o devido preenchimento das propostas parciais dos orчamentos. Art. 38. O Poder Executivo estabelecerс a programaчуo financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8║ da Lei Complementar n║ 101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadaчуo, atщ trinta dias apєs a publicaчуo da lei orчamentсria anual. Art. 39. Entende-se, para efeito do з 3║, do art. 16 da Lei Complementar n.║ 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor nуo ultrapasse, para bens e serviчos, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaчуo. Palсcio JerЇnimo Monteiro, em 14 de maio de 2004. Luiz Paulo Vellozo Lucas Prefeito Municipal PROJETO LEI DE DIRETRIZES OR╟AMENT┴RIAS 2005 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4║ , Lei Complementar 101/2000 з 1║ METAS ANUAIS, RELATIVAS A RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIM┴RIO E MONTANTE DA D═VIDA P┌BLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE); з 2║, I AVALIA╟├O DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR; з 2║, II MEM╙RIA E METODOLOGIA DE C┴LCULO; з 2║, III EVOLU╟├O DO PATRIM╘NIO L═QUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICA╟├O DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA╟├O DE ATIVOS; з 2║, IV AVALIA╟├O DA SITUA╟├O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVID╩NCIA DOS SERVIDORES P┌BLICOS DO MUNIC═PIO DE VIT╙RIA; з 2║, V DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANS├O DAS DESPESAS OBRIGAT╙RIAS DE CAR┴TER CONTINUADO; DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE REN┌NCIA DE RECEITA. ANEXO II - LDO 2005METAS FISCAIS Art. 4║ з1║ - Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Ц valores correntes R$ 1,00Descriчуo2005200620071 - Receita Total 619.242.611 668.255.732 716.686.126 1.1 - Receita Fiscal Total551.339.730 598.203.607  644.504.567 2 - Despesa Total595.071.742642.030.340 688.430.888 2.1 - Despesa Fiscal Total 577.458.342 622.919.801 667.841.194 3 - Resultado Primсrio (1.1 - 2.1) (26.118.612)(24.716.194) (23.336.627)4 - Resultado Nominal (5.075.945) (7.999.892) (11.014.738)5 - Estoque da Dэvida Consolidada 83.223.134  79.894.209  76.698.440  ANEXO II Ц LDO 2005  METAS FISCAISArt. 4║ з1║ - Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Ц valores constantes R$ 1,00 Ц abril/04 Descriчуo2005200620071 - Receita Total 585.848.544 603.261.944 621.858.948 1.1 - Receita Fiscal Total 521.607.408 540.022.937 559.227.905 2 - Despesa Total 562.981.118 578.830.985  595.862.117 2.1 - Despesa Fiscal Total 546.317.542 561.579.095 577.996.695 3 - Resultado Primсrio (1.1 - 2.1)(24.710.134)  (21.556.159) (18.768.790)4 Ц Resultado Nominal(9.063.267)(5.938.887)(8.327.072)5 - Estoque da Dэvida Consolidada 78.735.226  76.234.932  73.720.146  Anexo Metas Fiscais Ц Inciso I, з 2║, art. 4║, Lei complementar 101/2000 de 04/05/2000 AVALIA╟├O DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR A Prefeitura Municipal de Vitєria, em atenчуo р determinaчуo legal estabelecida no Art. 4║, з 2║, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, definiu na Lei n.║ 5.594/2002 (Lei de Diretrizes Orчamentсrias - LDO 2003), com as alteraчїes da Lei 5.808 de 27 de dezembro de 2002, as metas fiscais previstas para o exercэcio de 2003. Antes de tudo e a tэtulo de esclarecimento, deve-se destacar que as metas fiscais colocadas р mostra encontram-se a preчos correntes e constantes, sendo este ·ltimo com base em abril/2002. Para efeito de avaliaчуo foram utilizados dados a preчos correntes, pois os dados apresentados nos Relatєrios Resumidos de Execuчуo Orчamentсria do municэpio tambщm encontram-se expressos a preчos correntes. Neste sentido, relatamos a partir da leitura e anсlise dos supramencionados relatєrios e metas as seguintes conclusїes: A receita municipal prognosticada para o exercэcio de 2003 foi de R$ 461.156.017,00 e a arrecadaчуo, no mesmo perэodo, foi de R$ 451.577.836,27. Neste ponto cabe destacar que apesar de o cenсrio macroeconЇmico, ter apresentado um trajetєria conjuntural linear o suficiente para evitar surpresas, como a queda no repasse de recursos oriundos da quota-parte do ICMS verificado em 2002, incorremos ainda assim, em nуo realizaчуo de receitas. Nуo obstante o ICMS ter retornado a compor a base da arrecadaчуo conforme o comportamento histєrico verificado nos ·ltimos cinco anos, a arrecadaчуo municipal ainda vem sofrendo perdas. As Transferъncias Constitucionais da Uniуo, por exemplo, que desde 1999 apresentavam crescimento mщdio da ordem de 12,0%, reverteram esta tendъncia e apresentaram um recuo de 9,3% em 2003 comparados com 2002, o que configura uma perda monetсria projetada da ordem de R$ 2.929.918,00. O IPI sobre exportaчїes, repassado pelo estado, repetiu a tendъncia de queda observada em 2002 e fechou 2003 13,3% menor que o ano anterior e 30,8% em relaчуo a 2001. A mщdia de arrecadaчуo deste elemento de receita entre 1999 e 2001 foi de R$ 5.118.080,00, o que configura uma perda estimada de R$ 1.182.355,00. A despesa realizada, por sua vez, foi inferior р projetada em cerca de 3,0%. A meta estabelecida era de R$ 461.156.017,00 e a realizada ficou em R$ 447.540.783,00. A LDO 2003 estipulou o montante da dэvida p·blica consolidada em R$ 80.149.424,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e constantes dos Relatєrios Resumidos de Execuчуo Orчamentсria do municэpio, apontam que o estoque da dэvida consolidada em dezembro de 2003 era de R$ 86.690.764,62. Neste ponto, deve-se lembrar que em 2002 o montante foi alavancado pela confissуo, imprevista, de dэvida junto ao Instituto Nacional de Previdъncia Social (cerca de R$ 18,5 milhїes) e, em certa medida, pela captaчуo de recursos, no mesmo perэodo (cerca de R$ 3,2 milhїes). Ressalta-se que em dezembro de 2002, o montante da dэvida fundada era de R$ 86.435.512,45. Portanto, em 2003, observamos um crescimento moderado de 0,3% em relaчуo a 2002. ╔ necessсrio salientar que a posiчуo da dэvida representava, em dezembro de 2003, cerca de 20,5% da Receita Corrente Lэquida (RCL), estando abaixo do limite legal estabelecido pela Portaria n.║ 40/01 do Senado Federal, ou seja, 120,0% da RCL. Anexo Metas Fiscais Ц Inciso I, з 2║, art. 4║, Lei complementar 101/2000 de 04/05/2000 MEM╙RIA E METODOLOGIA DE C┴LCULO Com o propєsito de subsidiar tecnicamente as projeчїes que constam do anexo de metas fiscais para o prєximo exercэcio, passamos a expor a base metodolєgica, bem como a memєria de cсlculo utilizada na composiчуo dos valores informados. Antes, vale destacar que consideramos os seguintes percentuais para cada ano, em relaчуo ao crescimento nominal e real: Crescimentos Nominal e Real projetados Ц 2005/2007ANOInflaчуo Crescimento realCrescimento Nominal20055,7%3,7%9,4%20064,8%3,7%8,5%20074,0%3,7%7,7%Fonte: PMV.SEMFA Estes percentuais contemplam a previsуo de inflaчуo e a projeчуo de crescimento real. As projeчїes de inflaчуo seguem as perspectivas de comportamento do IPCA projetadas pelo governo federal no Relatєrio de Inflaчуo (Volume 6 Ц n.║ 1 Ц Marчo/2004 - www.bc.gov.br). ╔ interessante destacar, que o relatєrio contempla um cenсrio de referъncia esperado pelo governo federal e um cenсrio baseado nas perspectivas de mercado. No intuito de antever uma inflaчуo equilibrada entre as expectativas do governo federal e mercado, esta municipalidade considerou um valor intermediсrio entre as duas na composiчуo do crescimento nominal da arrecadaчуo e despesa. O crescimento real esperado fundamenta-se exclusivamente, na observaчуo do comportamento histєrico deste. Isto posto, temos que para os exercэcios 2005, 2006 e 2007 o crescimento nominal esperado serс, respectivamente, 9,4%, 8,5% e 7,7%. Outro ponto importante a ser destacado щ que a receita do municэpio de Vitєria compreende as receitas da Prefeitura Municipal de Vitєria Ц PMV, do Instituto de Previdъncia e Assistъncia dos Servidores do Municэpio de Vitєria - IPAMV e da Companhia de Desenvolvimento de Vitєria Ц CDV, desconsideradas as duplicidades. Dessa forma, podemos resumir a partir da leitura das projeчїes estabelecidas, as seguintes conclusїes: A receita prevista para o exercэcio de 2005 щ de R$ 619.242.611,00. Jс a receita do tesouro municipal, ou seja, a receita obtida exclusivamente pela PMV, para 2005, estс prevista em R$ 588.255.550,00. No que concerne ao IPAMV, a receita total estimada para 2005, щ de R$ 61.837.110,00. Jс a mesma receita, para a CDV, perfaz o montante de R$ 11.273.068,00. Vale ressaltar que, R$ 42.123.117,00 constituem duplicidades em receita que devem, para todos os efeitos, serem desconsideradas. Em relaчуo р receita corrente lэquida do municэpio, que conforme definiчуo prevista na Lei n.║ 101/00 compreende as receitas correntes do tesouro municipal, do IPAMV e da CDV, ou seja, a receita do municэpio de Vitєria descontadas as duplicidades, estс prevista para 2005, no montante de R$ 521.689.387,00. As receitas consideradas УvinculadasФ, ou seja, aquelas que possuem destinaчуo especэfica, principalmente aquelas oriundas de operaчїes de crщdito e das transferъncias voluntсrias da Uniуo, nуo submetem-se aos incrementos inflacionсrios e reais previstos para as demais receitas. Constituem, portanto, exceчуo р regra acima destacada de crescimento real e taxa esperada de inflaчуo, visto que suas principais fontes de receita referem-se р projeчуo de ingressos futuros, que poderуo, ou nуo, se realizar. Neste sentido, suas previsїes estуo compatэveis com o orчamento de 2004, e inclusive, com as metas fiscais consignadas na Lei n.║ 5.940/03, posteriormente alteradas pela Lei n.║ 6.040 de 22 de dezembro de 2003. As despesas do municэpio foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercэcios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade prєpria de investimentos, nуo comprometendo o equilэbrio das finanчas p·blicas. 7. Em relaчуo ao estoque da dэvida, este corresponde р posiчуo em dezembro de cada exercэcio, considerando a previsуo das amortizaчїes e das liberaчїes a serem realizadas no respectivo perэodo. ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4║ з2║, inciso III - Lei Complementar n║ 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)PATRIM╘NIO L═QUIDO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIT╙RIA Em R$ 1,00PATRIM╘NIO L═QUIDO200120022003Valor%Valor%Valor%PatrimЇnio / Capital17.399.212 4,8(3.911.585) -1,220.212.766 5,3Reserva0 0,00,0 0,00,0 0,0Resultado Acumulado344.291.305 95,2340.379.720 101,2360.592.486 94,7 TOTAL 361.690.517 100,0336.468.136 100,0380.805.252 100,0 ANEXO DE METAS FISCAIS Art.4║ з2║, inciso III - Lei Complementar n║101 de 04/05/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal)DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICA╟├O DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA╟├O DE ATIVOSEm R$ 1,00DESCRI╟├O200120022003Receitas de Capital 11.551.763  6.837.900 3.269.648Alienaчуo de Ativos 0  289.210  1.779Despesas de Capital 54.255.476 63.078.848 69.287.244  ANEXO DE METAS FISCAIS Ц AVALIA╟├O DA SITUA╟├O FINANCEIRA DO IPAMV Art.4║ з2║, inciso IV Ц Lei Complementar n║101 de 04/05/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) IPAMVRELAT╙RIO RESUMIDO DA EXECU╟├O OR╟AMENT┴RIA Ц RECEITAS PREVIDENCI┴RIASBIMESTRE 03: NOVEMBRO-DEZEMBRO/03 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1 RECEITAS PREVIDENCI┴RIAS  PREVIS├O ANUAL  RECEITA REALIZADA  A REALIZAR INICIAL  ATUALIZADA  BIMESTRE 6  NO EXERC═CIO  Contribuiчїes Patronais  30.983.619,00  30.983.619,00  7.403.827,34  31.241.761,82  (258.142,82)  Contribuiчїes dos Serv.Ativo  9.430.381,00  9.430.381,00  2.421.245,87  9.707.868,72  (277.487,72)  Contrib.Inativos e Pensionistas  616.000,00  616.000,00  116.266,82  478.178,82  137.821,18  Receitas Patrimoniais  5.748.210,00  5.748.210,00  2.065.833,14  12.986.971,94  (7.238.761,94)  Outras Receitas  742.100,00  742.100,00  347.846,81  1.556.440,76  (814.340,76)  Alienaчуo de Bens  700,00  700,00  -  -  700,00  RECEITA TOTAL  47.521.010,00  47.521.010,00  12.355.019,98  55.971.222,06 (8.450.212,06)  IPAMV RELAT╙RIO RESUMIDO DA EXECU╟├O OR╟AMENT┴RIA Ц DESPESAS PREVIDENCI┴RIAS BIMESTRE 03: NOVEMBRO-DEZEMBRO/03 (Art.53, inciso II - LRF) Em R$ 1,00  DESPESAS PREVIDENCI┴RIAS  PREVIS├O ANUAL  DESPESA REALIZADA (empenhada)  A REALIZAR INICIAL ATUALIZADA  BIMESTRE 6  NO EXERC═CIO  Inativos  33.921.275,00  33.921.275,00  8.253.784,75  35.134.022,54  (1.212.747,54)  Pensionistas  4.971.565,00  4.971.565,00  1.340.541,28  5.536.233,29  (564.668,29)  Outros Benefэcios  2.000,00  2.000,00  -  -  2.000,00  Outras Despesas*  8.626.170,00  8.626.170,00  437.623,90  2.025.385,77 6.600.784,23  DESPESA TOTAL  47.521.010,00  47.521.010,00  10.031.949,93  42.695.641,60 4.825.368,40  SUPER┴VIT / D╔FICIT  -  -  2.323.070,05  13.275.580,46  (13.275.580,46) MUNIC═PIO DE VIT╙RIA Ц ES  RELAT╙RIO RESUMIDO DA EXECU╟├O OR╟AMENT┴RIA  DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS - SISTEMA DE PREVID╩NCIA  Receitas*  60.175.724,80  Despesas*  46.864.723,47  Orчamentсrias  55.971.222,06  Orчamentсrias Pagas  42.460.531,22 Extra-Orчamentсrias  4.204.502,74  Extra-Orчamentсrias  4.404.192,25  Saldo do Exercэcio Anterior  54.316.042,13  Saldo Atual  67.627.043,46 Caixa  -  Caixa  - Bancos  10.135,02  Bancos  13.584,86 Aplicaчїes Financeiras  54.305.907,11  Aplicaчїes Financeiras  67.613.458,60  TOTAL  114.491.766,93  TOTAL  114.491.766,93 *realizadas atщ o mъs de referъncia.  MUNIC═PIO DE VIT╙RIA Ц ESRELAT╙RIO RESUMIDO DA EXECU╟├O OR╟AMENT┴RIA - DEMONSTRATIVO DAS PROJE╟╒ES ATUARIAIS PREVIDENCI┴RIAS BIMESTRE 6: NOVEMBRO-DEZEMBRO/03 (Art.53, з1║,inciso II - LRF) Em R$  ANO  RECEITAS CONTR.  DESPESAS  RESULTADO DO ANO  RESULT.ACUM. CAP. (Fundo de Previdъncia) 2004 74.238.289,43  42.492.982,14  31.745.307,29  105.303.185,27 2005 76.689.421,36  44.493.040,98  32.196.380,38  144.783.648,19 2006 79.170.224,36  46.737.560,36  32.432.664,00  186.876.311,00 2007 81.661.603,00  49.052.692,82  32.608.910,18  231.676.067,15 2008 83.832.634,66  51.093.093,34  32.739.541,32  279.298.358,73 2009 84.789.339,11  53.207.487,91  31.581.851,20  328.585.566,98 2010 85.740.038,32  55.201.460,22  30.538.578,10  379.755.436,44 2011 86.881.800,90  58.865.884,82  28.015.916,08  431.397.156,19 2012 88.059.414,37  62.789.074,15  25.270.340,22  483.309.435,98 2013 89.107.473,35  65.466.671,61  23.640.801,74  536.658.027,94 2014 90.201.953,12  68.497.774,05  21.704.179,07  591.212.814,05 2015 91.421.976,70  72.600.996,76  18.820.979,94  646.071.192,23 2016 92.528.265,07  75.600.383,98  16.927.881,09  702.271.181,28 2017 93.521.666,92  77.502.952,39  16.018.714,53  760.906.728,11 2018 94.575.455,56  79.883.208,01  14.692.247,55  821.694.146,78 2019 95.609.357,65  82.010.680,31  13.598.677,34  885.002.433,25 2020 96.625.717,27  83.905.959,33  12.719.757,94  951.203.929,92 2021 97.720.166,16  86.437.697,26  11.282.468,90  1.019.897.108,68 2022 99.250.218,29  92.855.286,69  6.394.931,60  1.087.677.714,76 2023 100.335.158,49  95.151.484,22  5.183.674,27  1.158.277.562,14 2024 101.387.261,61  97.073.493,90  4.313.767,71  1.232.217.396,62 2025 102.504.274,73  99.509.168,87  2.995.105,86  1.309.235.399,46 2026 103.558.397,79  101.295.926,08  2.262.471,71  1.390.119.869,29 2027 104.566.730,70  102.588.447,41  1.978.283,29  1.475.564.693,23 2028 105.485.185,19  102.985.150,78  2.500.034,41  1.566.673.610,26 2029 106.356.476,88  102.873.572,63  3.482.904,25  1.664.261.418,26 2030 107.274.676,82  103.108.108,96  4.166.567,86  1.768.408.668,24 2031 108.141.065,94  102.790.510,48  5.350.555,46  1.880.024.260,45 2032 109.263.737,15  104.720.810,65  4.542.926,50  1.997.504.930,39 2033 110.186.085,07  104.747.231,86  5.438.853,21  2.122.957.245,01 2034 111.039.722,27  104.065.424,60  6.974.297,67  2.257.518.206,32 2035 111.889.901,27  103.267.757,66  8.622.143,61  2.401.850.106,61 2036 112.765.600,04  102.616.823,03  10.148.777,01  2.556.414.353,32 2037 113.670.450,32  102.144.783,80  11.525.666,52  2.721.670.651,04 2038 114.693.178,48  102.657.382,17  12.035.796,31  2.897.367.760,30 Atuсrio Responsсvel: Richard Dutzmann (MIBA 935) ANEXO DE METAS FISCAISArt.4║ з2║, inciso V - Lei Complementar n║101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANS├O DAS DESPESAS OBRIGAT╙RIAS DE CAR┴TER CONTINUADO Ц 2005 R$ 1,001 Ц Margem Total 72.904.528 2 Ц Transferъncias Vinculadas 32.871.094 3 Ц Margem Lэquida  40.033.434  Lei n║ 6.140-04-fls. - PAGE24 Prefeitura Municipal de Vitєria EMBED MSDraw \* LOWER  Prefeitura Municipal de Vitєria Estado do Espэrito Santo  ┼╞а║├58txгйEHОУ▄т¤ : ^  " L M U u z ■  ж н 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