Lei Anticorrupção Dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em Vitória foi editado o Decreto nº 16.522/2015 que regulamentou a Lei Anticorrupção em âmbito municipal.

Nesta seção encontram-se disponíveis as legislações e normas de prevenção à corrupção, além da Lei nº 2.994/1982 que institui o estatuto do servidor, do Decreto nº 16.559/2015 que institui o Código de Ética no município de Vitória. Disponibilizamos também informações sobre como proceder com denúncia com base na regulamentação da Lei Anticorrupção na Prefeitura Municipal de Vitória.


Denúncias: Os canais de denúncia da Prefeitura de Vitória são o Fala Vitória 156, Ouvidoria, Fale Conosco de cada Secretaria ou através do Protocolo Geral. Conforme art. 4º inciso II do Decreto municipal da Lei Anticorrupção qualquer pessoa poderá realizar a denúncia desde que esta contenha informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização

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